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Categoria: Advocacia

  • 5 Dicas para equilibrar a Vida Pessoal e Profissional na advocacia

    5 Dicas para equilibrar a Vida Pessoal e Profissional na advocacia

    Encontrar o ponto de equilíbrio entre vida pessoal e profissional é fundamental para que o advogado se sinta realizado em todas as áreas de sua vida.

    A rotina dos profissionais do Direito costuma ser repleta de tarefas, em especial quando o advogado decide empreender. Isso porque essa é uma profissão que exige um alto nível de comprometimento e dedicação.

    Assim, é comum encontrar profissionais sobrecarregados, estressados e com desequilíbrio entre a vida profissional e pessoal. Conciliar as duas áreas não é fácil ou intuitivo. É preciso conquistar esse equilíbrio com determinação, foco e planejamento.

    Isso porque só é possível se dedicar com toda a qualidade à rotina de trabalho se o profissional estiver bem em sua vida pessoal. Um profissional estressado e sobrecarregado não consegue produzir adequadamente e acaba prejudicando seu desempenho.

    Para te ajudar na importante tarefa de conquistar o equilíbrio na vida pessoal e profissional, desenvolvemos esse conteúdo com cinco dicas valiosas para conciliar ambas as áreas. Confira e comece a colocar em prática para tornar sua rotina mais leve e produtiva!

    Importância de equilibrar vida pessoal e profissional

    Para alcançar o sucesso em qualquer que seja seu objetivo, o primeiro passo é ter uma vida saudável e equilibrada. Isso significa ter tempo para lazer, para cuidar da mente e do corpo, ter um bom convívio social e boas relações familiares.

    Porém, com uma rotina cada vez mais cheia de tarefas, os profissionais acabam levando tarefas do trabalho para casa. Além disso, acabam negligenciando atividades que trazem qualidade de vida por falta de tempo, planejamento e disposição.

    A falta de autocuidado somada à rotina estressante e ambientes de trabalho não saudáveis contribuem para o aumento no estresse. Isso prejudica a criatividade e a produtividade do profissional. Por isso, é fundamental buscar o equilíbrio entre todas as esferas da vida, para tornar a relação com o trabalho mais saudável e feliz.

    Consequências da falta de equilíbrio entre vida pessoal e profissional

    A sobrecarga na advocacia vai além do ambiente do trabalho, podendo afetar negativamente a vida pessoal dos advogados. Prazos apertados impostos pelos tribunais e pressão para entregar resultados positivos são exemplos de fatores que podem levar ao acúmulo de tarefas e à sobrecarga psicológica dos profissionais, gerando estresse e desgaste.

    Quando essa sobrecarga se torna constante, pode acabar levando a uma sensação de insatisfação com o trabalho e a advocacia. O desequilíbrio entre vida pessoal e profissional, o estresse constante e pressão podem acabar com o entusiasmo e a paixão pela profissão.

    Com isso tudo, o profissional não consegue mais cumprir prazos, comparecer a compromissos ou entregar um trabalho de qualidade. Isso pode afetar diretamente a reputação do profissional e a confiança de colegas e clientes.

    O desequilíbrio entre vida pessoal e trabalho pode gerar problemas de saúde, crises familiares e até mesmo pode levar o profissional ao completo esgotamento. Por isso, é essencial aprender a identificar os sinais de sobrecarga e procurar formas de reduzir seus efeitos. 

    Como conciliar vida pessoal e profissional?

    O cenário parece assustador, não é mesmo? Mas, a boa notícia é que é possível superar a sobrecarga da profissão e adotar um estilo de vida mais equilibrado. Porém, para isso, é preciso adotar estratégias que podem ajudar. Confira algumas delas:

    1. Gerenciamento eficiente de tempo 

    A gestão de tempo na advocacia é essencial para a produtividade e eficiência na prática da atividade. Diante de uma rotina cada vez mais corrida, é fundamental ter um bom planejamento para conseguir fazer tudo com dedicação e qualidade.

    Além disso, com a gestão de tempo é possível realizar mais coisas em um único dia. Com isso, o negócio se torna mais eficiente e produtivo, alcançando mais resultados positivos para seu cliente.

    Porém, para organizar o tempo na advocacia, é preciso entendê-lo, analisá-lo, colocar as ideias no papel, delegar e acompanhar as tarefas. Para isso, o advogado pode usar estratégias como:

    • Priorizar tarefas;
    • Estabelecer metas e prazos claros e realistas;
    • Usar técnicas de planejamento, como a matriz de Eisenhower, para identificar tarefas urgentes e importantes;
    • Usar agendas para não perder prazos ou tarefas;
    • Aprender a dizer não a solicitações que não são prioritárias.

    Saiba mais sobre gestão de tempo e planejamento para advogados!

    1. Utilizar a tecnologia a seu favor

    As ferramentas tecnológicas de automação de tarefas são excelentes para otimizar processos e reduzir a sobrecarga na advocacia. Por meio de softwares jurídicos, por exemplo, é possível controlar processos, gerir prazos e armazenar documentos com segurança.

    Além disso, há soluções para proteger dados confidenciais, como criptografia, autenticação de dois fatores e o Whom, gerenciador de certificados digitais da Doc9. Essas ferramentas são muito importantes para garantir a proteção de informações sensíveis contra acessos não autorizados.

    Também é possível usar softwares para criar apresentações, relatórios e diversos outros materiais, proporcionando mais organização e eficiência para o advogado.

    1. Fazer parcerias estratégicas e saber delegar atividades

    Estabelecer parcerias estratégicas com outros profissionais é uma forma de os advogados lidarem com a sobrecarga de trabalho. Ao colaborar em projetos e dividir responsabilidades, é possível aliviar a carga de tarefas e trazer uma abordagem mais eficiente e especializada para cada caso.

    Além disso, estar em uma equipe pode ajudar o profissional a lidar com as pressões e oferecer suporte profissional e emocional ao advogado. A colaboração também ajuda na criação de soluções mais eficientes e melhores resultados para os clientes.

    A sobrecarga pode trazer sérios impactos à saúde mental e física dos advogados, interferindo na qualidade do serviço prestado. A continuidade desse cenário pode gerar estresse, esgotamento, ansiedade, depressão, distúrbios do sono, atrapalhar a concentração, reduzir a produtividade e aumentar a propensão a erros.

    Este é um desafio enfrentado por muitos profissionais na advocacia. Porém, é possível mitigar a sobrecarga, melhorar a qualidade de vida e aumentar a qualidade dos serviços jurídicos oferecidos aos clientes por meio de estratégias como:

    • Priorização de tarefas;
    • Gestão eficiente de atividades;
    • Delegação adequada de afazeres;
    • Estabelecimento de limites;
    • Habilidades de gestão do tempo.

    O equilíbrio entre vida pessoal e trabalho ajuda a garantir a saúde e bem-estar dos advogados, contribuindo para uma advocacia mais sustentável e saudável.

    1. Estabelecer momentos de qualidade em família e no trabalho

    Entre prazos apertados, compromissos e reuniões profissionais, pode ser difícil encontrar tempo para a família. Porém, negligenciar essa área traz o risco de perder momentos e conexões afetivas com pessoas importantes.

    Por isso, é fundamental priorizar e reservar um tempo para se dedicar aos seus entes queridos. Dessa forma, é primordial estabelecer prioridades claras para gerir o tempo entre trabalho e família.

    Faça uma análise para identificar quais são as atividades essenciais nos dois âmbitos e determine o tempo necessário para cada uma. Criar metas realistas e gerir expectativas é uma ótima forma de aumentar sua produtividade e evitar stress.

    1. Tentar separar os espaços

    Alguns profissionais têm o hábito de levar trabalho para casa, trabalhar fins de semanas inteiros ou trabalhar até tarde. Esses hábitos provocam desequilíbrio entre a vida pessoal e profissional.

    Trocar momentos de lazer por horas a mais no trabalho é a receita para ter muitos problemas com o passar do tempo. É muito importante estabelecer um tempo de descanso, lazer, relaxamento, e qualidade com a família e amigos.

    Dica extra: cuidar de suas finanças

    A instabilidade e a falta de previsibilidade financeira fazem parte da vida do advogado, em especial dos autônomos. Isso porque, normalmente, sua remuneração está atrelada ao sucesso nos processos judiciais de seus clientes.

    Porém, essa incerteza pode acabar trazendo estresse, ansiedade e impedindo o advogado de ter uma vida equilibrada. Além de realizar um bom planejamento financeiro, o advogado pode contar com a antecipação de honorários da JusCash para trazer equilíbrio à sua vida financeira.

    Conclusão

    O trabalho enobrece o homem e a mulher. Mas, isso só acontece quando o trabalho não os priva de viver. Essa deve ser uma fonte de crescimento e melhorias, mas não pode se tornar algo que consome sua vida pessoal, atrapalha relacionamentos e prejudica seu bem-estar.

    Por isso, é indispensável buscar o equilíbrio entre sua vida pessoal e profissional. Isso o tornará uma pessoa feliz e realizada de todas as formas.
    Continue acompanhando nosso blog para conferir dicas de produtividade e gestão para advogados!

  • Dicas para lidar com a sazonalidade na advocacia

    Dicas para lidar com a sazonalidade na advocacia

    Conhecer os períodos de sazonalidade na área na advocacia é muito importante para que o advogado consiga se planejar corretamente.

    Entender os períodos de alta e baixa procura dos serviços oferecidos é fundamental para o planejamento do advogado autônomo ou escritório de advocacia. Esses dados são fundamentais tanto para quem está abrindo um negócio quanto para quem já está atuando na área.

    Isso porque a análise desses números permite planejar de forma mais eficaz as finanças do negócio, os momentos de contratações ou cortes de custos, os planos de expansão do escritório e outros.

    Neste artigo, vamos falar um pouco mais sobre a sazonalidade, como explorar os períodos de alta e baixa, quais são esses períodos no Direito e como os advogados autônomos podem lidar com eles. Confira!

    O que é sazonalidade?

    Os períodos de sazonalidade são aqueles em que há aumento ou redução na demanda dos clientes. Eles podem estar relacionados a eventos periódicos, climáticos, datas comemorativas e diversos outros fatores.

    A sazonalidade interfere diretamente no faturamento do advogado ou escritório, por isso, é fundamental tomar alguns cuidados, como planejamento financeiro e análise estratégica de seu negócio. Falaremos mais sobre isso adiante.

    Os períodos de sazonalidade devem ser previamente planejados. Mas, para isso, é preciso ter um amplo conhecimento sobre sua área de atuação e estar sempre atento às oportunidades.

    Para prever o crescimento no volume de atendimentos, é fundamental que o advogado analise os números dos anos anteriores. O ideal é que assim que um período de sazonalidade se encerrar, já comece a estudar como é possível melhorar ainda mais no próximo ano.

    Também é muito importante planejar detalhadamente as sazonalidades negativas, pois elas indicam risco de prejuízo. Por isso, é fundamental estudar serviços complementares com demandas que não sofram variações nesse período.

    Além disso, para ambos os períodos de sazonalidade, é fundamental contar com um capital reserva, que corresponda a, pelo menos, 30% de seu lucro mensal para garantir a sustentabilidade do negócio.

    Dessa forma, diante de períodos como esses, o advogado autônomo ou escritório de advocacia deve analisar os seguintes pontos:

    • É vantajoso operar em períodos de sazonalidade negativa? Caso a demanda seja muito baixa, pode ser difícil cobrir custos fixos e operacionais. Assim, o advogado pode cogitar optar por atuar em um escritório de advocacia virtual, por exemplo;
    • Com um bom planejamento, inclusive financeiro, você pode aproveitar a baixa demanda para descansar e investir em você mesmo;
    • Use a baixa demanda para estudar e se desenvolver. Enquanto  a procura  por serviços estiver baixa, você pode se preparar para trazer novidades para seus clientes na boa temporada.

    Quais são os períodos de sazonalidade na advocacia?

    Para os profissionais do Direito, a sazonalidade pode variar de acordo com a área de especialização e as demandas específicas do campo. A sazonalidade ainda pode variar conforme a localização geográfica, a legislação local e outros fatores específicos. 

    Em todo caso, o profissional do Direito deve estar preparado para gerenciar essas variações, adaptar sua estratégia de marketing e alocar recursos de acordo com as necessidades. Confira algumas situações nas quais os advogados podem enfrentar variações sazonais positivas:

    Impostos e declarações fiscais

    Quem atua com Direito Tributário pode enfrentar um aumento da demanda no período de declaração do Imposto de Renda. Para as Pessoas Físicas, o prazo é entre março e maio do ano seguinte ao ano-calendário de referência. 

    Para Pessoas Jurídicas, o prazo é o último dia do mês de julho. Assim, a declaração de 2022 deve ser entregue nesses prazos em 2023, por exemplo.

    Durante esse período, pessoas e empresas costumam buscar por orientação jurídica para ter a garantia de que estão cumprindo corretamente suas obrigações fiscais.

    Direito trabalhista

    As questões relacionadas ao Direito Trabalhista podem ter aumento no início e no final do ano, por exemplo. Isso porque nesse período costumam haver demissões, renovações de contrato, negociações salariais, mudanças nas políticas internas e férias coletivas.

    Direito de família

    Questões de Direito da família, como divórcios, acordos de pensão alimentícia e disputas de custódia podem ocorrer em qualquer época do ano. Porém, nos períodos de férias pode haver um aumento, já que as pessoas costumam buscar a resolução de questões familiares para garantir a estabilidade antes de viagens, eventos e outras ocasiões importantes.

    Direito imobiliário

    No Direito imobiliário, podem haver períodos de sazonalidade em épocas como o começo do ano letivo, quando as pessoas estão buscando comprar ou alugar imóveis para começarem a estudar ou trabalhar em outras cidades ou regiões.

    Direito do consumidor

    Também é possível observar sazonalidade em casos relacionados ao direito do consumidor. Na temporada de compras de fim de ano e promoções como a Black Friday, as pessoas podem buscar advogados para tratar questões de defeitos, garantias ou práticas comerciais enganosas.

    Recesso forense

    Durante as festividades de fim de ano, os órgãos do Poder Judiciário não têm expediente. Nesse período, o Poder Judiciário atende somente casos urgentes, funcionando em regime de plantão, e o curso do prazo processual fica suspenso de 20 de dezembro até o dia 20 de janeiro.

    Como advogados autônomos podem lidar com períodos de baixa demanda ou sazonalidade?

    Para os períodos entre as datas que citamos acima, é fundamental que o advogado tenha um bom planejamento financeiro para lidar com a baixa demanda causada pela sazonalidade na advocacia. 

    Confira dicas que te ajudarão no planejamento financeiro desses períodos:

    Defina um orçamento

    Desenvolva um orçamento detalhado, incluindo despesas fixas e variáveis, para ter uma visão mais clara de seus custos. Isso também te ajudará a identificar áreas em que você pode cortar ou realocar recursos na baixa demanda.

    Descubra por que o planejamento financeiro é tão importante para advogados!

    Busque economizar nos períodos de alta demanda

    Nos períodos de maior receita e atividade, o advogado deve poupar uma parte de seus ganhos e montar uma reserva financeira. Com isso, conseguirá cobrir as despesas nos períodos de baixa demanda e ter segurança financeira.

    Diversifique a base de clientes

    Procure trabalhar com clientes de diferentes setores e áreas para ajudar a ampliar seu leque de opções e equilibrar a variação da sazonalidade.

    Ofereça serviços adicionais

    Considere ampliar seus serviços para áreas complementares do Direito ou oferecer serviços de consultoria. Essas são ótimas formas de atrair novos clientes no período de baixa demanda em sua principal área de atuação.

    Permaneça atualizado quanto às tendências do mercado

    Acompanhe as tendências do mercado para identificar áreas que possam oferecer oportunidades de trabalho na baixa demanda sazonal. Para isso, acompanhe novas regulamentações, tecnologias e o cenário jurídico.

    Invista em marketing jurídico

    Busque manter sua presença ativa na internet nos períodos de baixa demanda. Use as redes sociais e blogs, participe de eventos em seu setor e ofereça descontos para atrair novos clientes.

    Descubra como usar o marketing jurídico a favor do seu negócio!

    Faça parcerias estratégicas

    Considere estabelecer parcerias com outros profissionais, como contadores e consultores empresariais. Com isso, você poderá expandir sua rede de referências e gerar novos negócios, mesmo durante a baixa demanda.

    Crie um plano de contingência

    Busque antecipar os períodos de baixa demanda e criar um plano de contingência, negociando pagamentos parcelados, buscando projetos de curto prazo, considerando atuar em tempo parcial ou com colaborações temporárias para gerar fluxo de caixa extra.

    Conclusão

    A sazonalidade é uma realidade em qualquer área do mercado, inclusive no Direito. Por isso, é fundamental conhecer as particularidades da área e como elas afetam seu negócio para começar a se planejar e evitar perdas financeiras.

    Cada situação é única. Por isso, busque adaptar essas dicas à sua realidade e às necessidades de seu negócio. Com um planejamento financeiro cuidadoso, você poderá enfrentar os períodos de baixa demanda com mais segurança e poderá manter sua estabilidade financeira.

    Conte com a JusCash para manter suas contas em dia mesmo em períodos de baixa demanda!

  • Destaque de Honorários Contratuais: por que é importante?

    Destaque de Honorários Contratuais: por que é importante?

    O Destaque de Honorários Contratuais deve ser requerido pelo advogado durante o processo para garantir segurança financeira e evitar problemas futuros. Em outras palavras, esse procedimento é fundamental para que o advogado tenha seu direito respeitado.

    Quando uma Pessoa Física ou Jurídica move uma ação contra o Poder Público e vence, ela passa a ter direito a um título. Se o valor desse título for inferior a 60 salários mínimos, geralmente, a lei determina a emissão de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Nessa situação, tanto o cliente quanto o advogado têm valores a receber. Porém, os valores referentes aos serviços advocatícios precisam de atenção especial. Enquanto os honorários sucumbenciais são pagos diretamente ao advogado, o destaque de honorários contratuais só ocorre se houver requerimento expresso durante o processo.

    Neste artigo, explicamos tudo sobre o Destaque de Honorários Contratuais, incluindo quando solicitá-lo, limites legais e benefícios dessa prática para o profissional do Direito.

    O que é o Destaque de Honorários Contratuais?

    O Destaque de Honorários Contratuais é o procedimento pelo qual se separa o valor que cabe ao advogado do valor que cabe ao cliente, em decorrência de sentença ou acordo favorável. Além disso, é importante destacar que, diferente do destacamento de honorários de sucumbência, que já é uma prática consolidada, os honorários contratuais exigem requerimento específico.

    Para efetuar o destaque, o advogado deve anexar ao processo o contrato de honorários firmado com o cliente. Essa solicitação pode ser feita a qualquer momento do processo, embora muitos profissionais acabem deixando essa etapa de lado.

    Quando requerer o Destaque de Honorários Contratuais?

    Não há um único momento para solicitar o Destaque de Honorários Contratuais. No entanto, o pedido deve ser feito antes da expedição do RPV ou do precatório.

    Normalmente, isso ocorre durante o cumprimento de sentença, mas não há impedimento para fazer a solicitação já na petição inicial, desde que o contrato de honorários contenha cláusula específica autorizando o destacamento.

    O destaque de honorários do advogado é garantido por meio da Lei nº 8.906/94, Art. 22, §4.º, garantindo que o pagamento seja feito diretamente ao advogado por dedução da quantia devida ao cliente, salvo se comprovado que o cliente já realizou o pagamento.

    Benefícios do Destaque de Honorários Contratuais

    Solicitar o Destaque de Honorários Contratuais oferece diversos benefícios importantes tanto para a atuação do advogado quanto para a relação com o cliente. Entre os principais, podemos destacar:

    1. Evita inadimplência
    Primeiramente, com o destaque, o advogado recebe diretamente o valor referente ao serviço prestado, sem depender do repasse do cliente. Isso garante tranquilidade e evita atrasos ou falta de pagamento.

    2. Facilita a gestão de impostos
    Em segundo lugar, sem o destaque, problemas podem surgir na declaração do Imposto de Renda, como retenção de impostos sobre o valor total da causa e exigência de nota fiscal ou recibo. Com o destaque, o recolhimento de tributos fica mais organizado.

    3. Simplifica o saque
    O advogado não precisa acompanhar o cliente no banco nem solicitar procuração específica para sacar os valores, tornando o processo mais ágil.

    4. Promove transparência
    Além disso, o destaque aumenta a clareza na relação entre advogado e cliente, evitando atritos e facilitando a prestação de contas.

    5. Facilita a venda de créditos
    Por fim, honorários destacados tornam a negociação de RPVs ou precatórios mais simples, permitindo que o advogado realize a venda diretamente, sem depender do cliente.

    Adiante seus Honorários Contratuais com a JusCash

    Além disso, se você é advogado e tem um processo com destaque deferido, saiba que a JusCash oferece a antecipação de honorários. Você recebe seus créditos judiciais em até 24h após os trâmites de cessão e conta com um um processo totalmente seguro e transparente.

    Organize sua vida financeira e receba seus honorários quando precisar. Continue acompanhando nosso blog para mais conteúdos que facilitam a rotina do profissional do Direito.

  • Advogado, saiba se você é contribuinte individual ou facultativo

    Advogado, saiba se você é contribuinte individual ou facultativo

    Advogado deve contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de forma obrigatória, como contribuinte individual.

    Você já se perguntou se advogado precisa pagar a contribuição para o INSS? É comum que esses profissionais estejam do outro lado da mesa e orientem seus clientes a respeito de suas contribuições e aposentadoria.

    Contudo, também é fundamental que esses profissionais tenham cuidado e planejamento para estarem cobertos em casos de acidentes, maternidade ou mesmo para a aposentadoria. Continue essa leitura e saiba mais sobre como contribuir para o INSS e garantir um futuro mais tranquilo.

    Diferenças entre contribuintes individuais e facultativos do INSS

    A principal diferença entre o contribuinte facultativo e o contribuinte individual do INSS está na atividade exercida. Enquanto o primeiro não exerce atividade remunerada, o segundo exerce atividade remunerada de forma autônoma.

    Também há outra diferença importante: o contribuinte facultativo tem a possibilidade de escolher o valor que deseja pagar para o INSS. As possibilidades variam entre uma porcentagem do salário mínimo até o teto do INSS.

    Por outro lado, o contribuinte individual precisa fazer uma contribuição com base no valor efetivamente recebido em determinado mês.

    Contribuir com o INSS garante que os autônomos tenham direitos previdenciários, o que inclui a aposentadoria. Ambas as contribuições podem ser realizadas por meio da Guia da Previdência Social (GPS).

    O profissional autônomo pode contribuir com uma de duas alíquotas diferentes:

    • Pagando 20% do salário de referência que ele mesmo define. Essa contribuição é limitada ao teto da previdência, que em 2023 é de R$ 7.507,49. Com isso, ao se aposentar, o trabalhador passa a ter direito a um benefício maior do que um salário mínimo;
    • Pagando 11% de um salário mínimo, que em 2023 está R$ 1.302 (o valor corresponde a R$ 143,32). Assim, o benefício da aposentadoria será equivalente a um salário mínimo. Além disso, o trabalhador só poderá se aposentar por idade mínima, não conseguindo o benefício por tempo de contribuição.

    Também há outra diferença importante: o período de graça, ou o período de carência para que o contribuinte tenha a cobertura do INSS. Para o contribuinte facultativo, esse período é de somente 6 meses. Para o contribuinte individual, é de 12 meses, podendo chegar a 36 meses.

    Advogado é contribuinte individual ou facultativo?

    O advogado deve recolher sua contribuição regularmente para ter acesso aos benefícios da Previdência Social brasileira. O profissional que exerce atividade remunerada é enquadrado como contribuinte individual obrigatório do INSS.

    O profissional inscrito como autônomo no INSS de forma regular, mas que não faz suas contribuições fica inadimplente e sujeito a juros. Caso não esteja inscrito, comete infração fiscal. Nos dois casos, o advogado não tem acesso aos benefícios oferecidos pelo órgão.

    Como contribuir para poder se aposentar?

    O INSS é o órgão da Previdência Social responsável pelo pagamento de benefícios como auxílio-doença, aposentadoria, licença-maternidade, etc. Porém, somente os profissionais que fazem os pagamentos mensais regulares têm direito a esses benefícios. 

    Assim, é fundamental manter os pagamentos ao INSS em dia.

    O advogado que atua como CLT tem o INSS descontado de seu salário. A empresa é responsável por transferir o valor correspondente para a Previdência Social. Profissionais liberais que prestam serviços para empresas têm o INSS descontado do valor dos serviços prestados. 

    Mas, o profissional liberal que atua de maneira independente e presta serviços para Pessoas Físicas, o pagamento do INSS deve ser feito da seguinte maneira:

    1. Inscreva-se no Programa de Integração Social (PIS)

    Fazer o cadastro no PIS é a primeira etapa para o profissional liberal poder recolher o INSS. Se o profissional já tiver alguma experiência com carteira assinada, já possui o número do PIS, e pode consultá-lo na carteira de trabalho ou no Cartão Cidadão.

    Caso ainda não possua o número, deve seguir os passos abaixo para fazer a inscrição: 

    • Acesse o site do CNIS;
    • Clique em Inscrição;
    • Clique em Filiado;
    • Preencha os seus dados pessoais, como seu nome, nome da mãe, data de nascimento e CPF.

    Se você já possuir cadastro no PIS, o sistema irá mostrar uma notificação de que ele já existe e informá-lo após a palavra NIT. Mas, se não existir um cadastro, o sistema vai pedir dados como CPF, unidade orgânica (número do PIS, NIT ou PASEP. Deixe em branco) e uma senha. O sistema gera automaticamente o número do seu PIS.

    1. Escolha a categoria de contribuição

    Como contribuinte individual, você deve optar entre o plano simplificado de Previdência (11% do salário mínimo) ou o plano normal (20% do faturamento). 

    1. Preencha a Guia da Previdência Social (GPS)

    O profissional liberal precisa preencher a GPS para pagar o INSS. O preenchimento é simples, mas é necessário ficar atento aos códigos referentes a cada alíquota e categoria. Confira os passos:

    Contribuintes filiados (cadastrados) à Previdência Social antes de 29/11/1999;

    Contribuintes filiados (cadastrados) à Previdência Social a partir de 29/11/1999;

    • Escolha a categoria “contribuinte individual”;
    • preencha o número do PIS;
    • Digite o código de segurança;
    • Clique em confirmar;
    • Analise seus dados pessoais;
    • Clique em confirmar;
    • Preencha os dados para emitir a GPS, incluindo o mês e ano de competência, remuneração, código de pagamento e a data de pagamento.

    Os códigos para pagamento da alíquota de 20% são:

    • 1007 –  Contribuinte Individual Mensal;
    • 1104 – Contribuinte Individual Trimestral.

    Os códigos para pagamento da alíquota de 11% são:

    • 1163 – Contribuinte Individual Mensal;
    • 1180 – Contribuinte Individual Trimestral.

    A GPS também pode ser encontrada de forma impressa em papelarias para que o contribuinte a preencha de forma manual e faça o pagamento. Porém, quem tem contribuições em atraso deve fazer, obrigatoriamente, pelo site da Receita, que já calcula a multa e os juros.

    1. Pague a GPS em banco, lotérica ou online

    Após preencher sua GPS, faça o pagamento do documento de forma presencial em bancos e lotéricas ou pelo aplicativo ou site do seu banco.

    A data limite para o pagamento da GPS é até o dia 15 do mês seguinte. Caso este dia caia em fim de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado. O período de carência para ter direito aos benefícios do INSS é contado após o primeiro pagamento em dia.

    Conclusão

    Os advogados que atuam como profissionais liberais são obrigados a fazer pagamentos regulares ao INSS como contribuintes individuais obrigatórios. Assim, devem preencher a GPS de recolhimento no site da Receita para se manter em dia e ter acesso aos benefícios do órgão.
    Continue acompanhando nosso blog para saber mais sobre seus direitos e obrigações enquanto profissional liberal.

  • Honorários Advocatícios: Tudo sobre a remuneração dos advogados

    Honorários Advocatícios: Tudo sobre a remuneração dos advogados

    Os honorários advocatícios são a base da remuneração na advocacia privada e, portanto, um dos temas mais importantes da carreira jurídica. Saber como cobrar corretamente é essencial para valorizar o trabalho do advogado e garantir sustentabilidade financeira na profissão.

    Para quem está começando, no entanto, definir o valor dos serviços pode parecer um grande desafio. Afinal, existem diferentes tipos de honorários, regras previstas no Código de Processo Civil (CPC) e ainda a tabela de referência da OAB (cada estado possui a sua), que orienta sobre os valores mínimos a serem cobrados.

    Assim, neste artigo, você vai entender o que são os honorários advocatícios, como funciona a cobrança em diferentes situações, quais são as principais regras legais e a importância do contrato de honorários para proteger tanto o advogado quanto o cliente.

    O que são honorários advocatícios?

    De forma simples, os honorários advocatícios são a remuneração pelos serviços prestados pelos advogados. Em outras palavras, representam o pagamento pelo trabalho jurídico realizado.

    Vale lembrar que um advogado pode seguir carreira pública ou privada. Se a escolha for pela advocacia privada, é fundamental compreender como cobrar pelos serviços em diferentes contextos.

    Entre os principais exemplos de atividades que exigem a cobrança de honorários estão:

    • Redação de peças processuais;
    • Comparecimento a audiências;
    • Realização de estudos e pesquisas jurídicas;
    • Atendimentos e consultorias aos clientes.

    Mas afinal, existe uma base de valores para essa cobrança? Sim. A OAB disponibiliza uma tabela de referência com valores mínimos de honorários advocatícios. No entanto, é importante destacar que essa tabela não é uma regra fixa, mas sim um guia para auxiliar na precificação.

    Como funciona o contrato de honorários?

    O contrato de honorários advocatícios formaliza a cobrança pelos serviços prestados, garantindo segurança tanto para o advogado quanto para o cliente.

    Na prática, ele detalha:

    • Quais serviços serão realizados;
    • Valor combinado;
    • Condições de pagamento.

    Dessa forma, evita situações em que uma das partes não cumpre o acordado, protegendo os interesses de todos os envolvidos. Sempre que possível, recomenda-se estabelecer um contrato claro antes de iniciar qualquer trabalho.

    São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença?

    Após formalizar a cobrança por meio do contrato, pode surgir a dúvida sobre o pagamento dos honorários advocatícios na prática. Porém, nem sempre os honorários sucumbenciais são devidos no cumprimento de sentença.

    Em regra, eles são arbitrados na sentença do processo principal e pagos dentro do prazo legal. Porém, se o devedor não realizar o pagamento, o juiz pode determinar multa acrescida de honorários sucumbenciais de 10% em favor da parte credora.

    Por exemplo: imagine que o juiz condene o sr. Rodolfo a indenizar o sr. Pedro em R$ 20 mil. Caso isso aconteça e o pagamento não seja feito no prazo, além do valor da indenização, Rodolfo terá de arcar também com os honorários advocatícios do advogado de Pedro.

    O que é compensação de honorários?

    Anteriormente, em casos de sucumbência recíproca, ocorria a compensação de honorários, ou seja, cada parte arcava proporcionalmente com os custos do advogado.

    Contudo, o Código de Processo Civil (CPC) foi revisado e proibiu a compensação de honorários advocatícios, garantindo que cada profissional receba pelo trabalho prestado, mesmo em situações de sucumbência recíproca.

    O que são honorários advocatícios sucumbenciais?

    Os honorários advocatícios sucumbenciais são os valores devidos pela parte perdedora do processo à parte vencedora, e são arbitrados pelo juiz no processo principal.

    Como explicado anteriormente, é possível arbitrar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, mas essa é uma exceção. Ela ocorre apenas quando o perdedor não paga o débito dentro do prazo legal.

    Como o valor dos honorários é definido?

    Para determinar o valor, o juiz avalia toda a situação e estabelece um percentual, geralmente entre 10% e 20% do valor da condenação.

    Além disso, alguns fatores podem influenciar o cálculo, como:

    • Grau de empenho do advogado;
    • Local de prestação do serviço;
    • Natureza e importância da causa;
    • Trabalho realizado e tempo dedicado pelo profissional.

    Por fim, vamos falar de valores!

    Para que possa decidir o valor, o juiz avalia toda a situação e determina um cálculo entre 10% e 20% do valor da condenação.

    Nesse sentido, o juiz pode levar em consideração no momento do cálculo alguns fatores, como:

    • Grau de empenho do profissional;
    • Local de prestação do serviço;
    • Natureza e importância da causa;
    • O trabalho realizado pelo advogado e o tempo de serviço gasto.

    Qual a diferença entre honorários contratuais e sucumbenciais?

    Em geral, podemos destacar duas principais diferenças entre os honorários advocatícios contratuais e os honorários sucumbenciais:

    1. Quem paga:
      • Contratuais: pago pelo cliente do advogado.
      • Sucumbenciais: pago pela parte que perdeu a ação.
    2. Quem define o valor:
      • Contratuais: estabelecido pelo advogado no momento da contratação.
      • Sucumbenciais: determinado pelo juiz.

    Vale reforçar que ambos os tipos de honorários advocatícios são verbas alimentares, pois representam a remuneração pelo trabalho realizado durante o processo.

    Qual o valor de honorários advocatícios?

    Determinar um valor fixo para os honorários advocatícios nem sempre é fácil, especialmente para advogados que estão no início da carreira.

    No entanto, conforme a experiência no mundo jurídico aumenta, a capacidade de precificar corretamente os serviços também se desenvolve.

    A seguir, respondemos algumas das principais dúvidas sobre a remuneração dos advogados.

    Qual a porcentagem de honorários?

    Cada advogado pode escolher a forma de receber sua remuneração. Uma alternativa comum é o contrato de risco, em que o advogado recebe uma porcentagem do valor ganho na ação, mas somente se o cliente vencer.

    Essa estratégia pode ser vantajosa, mas envolve riscos. A análise da situação e das chances reais do cliente vencer o processo é essencial antes de optar por esse modelo. Além disso, o limite máximo do contrato de risco é, de forma geral, 50% do valor total da ação.

    Qual o valor dos honorários advocatícios em inventário extrajudicial?

    No caso de inventários, existem duas opções: judicial e extrajudicial. Nenhuma delas é gratuita, mas o extrajudicial costuma ser mais econômico e rápido.

    Geralmente, o valor do inventário extrajudicial varia entre 2% e 10%, podendo haver valores fixos dependendo do local.

    Alguns requisitos devem ser cumpridos para optar pelo inventário extrajudicial:

    • Todos os herdeiros devem concordar;
    • Não pode existir testamento;
    • Nenhum herdeiro pode ser menor de idade ou incapaz.

    Tabela de honorários OAB

    A OAB disponibiliza uma tabela de referência com os valores mínimos para serviços advocatícios. Ou seja, essa tabela deve ser usada como base para definir os honorários advocatícios.

    Cuidado com os prazos de prescrição! 

    O direito de receber honorários advocatícios também está sujeito a prazos de prescrição. Segundo o Estatuto da OAB (Art. 25), a prescrição ocorre em 5 anos, contados a partir de:

    • Vencimento do contrato, se houver;
    • Trânsito em julgado da decisão que fixar os honorários;
    • Conclusão do serviço extrajudicial;
    • Desistência ou transação;
    • Renúncia ou revogação do mandato.

    Portanto, é fundamental que o advogado fique atento a esses prazos para não perder o direito de receber pelos serviços prestados. 

    Como calcular honorários advocatícios sobre o valor da condenação?

    Para definir corretamente os honorários advocatícios, é importante considerar os seguintes pontos:

    1. Em primeiro lugar, qualificação dos profissionais envolvidos (formação, experiência e especialização);
    2. Em seguida, análise do mercado e concorrência;
    3. Por fim, a consulta à tabela da OAB para estabelecer valores mínimos.

    Vale lembrar que não existe uma legislação que determine o teto máximo dos honorários. No entanto, o advogado não pode receber mais que o cliente no final do processo. Assim, ao somar todas as receitas, o valor não pode ultrapassar 50% do valor da condenação, dependendo da negociação com o cliente e do tipo de contrato firmado.

    Como cobrar honorários advocatícios

    Para garantir que a cobrança dos seus honorários advocatícios seja feita de forma eficiente, é importante seguir algumas boas práticas. Dessa forma, você reduz riscos e assegura previsibilidade financeira para o escritório.

    • Em primeiro lugar, invista em contratos claros e detalhados, mesmo com parentes ou amigos;
    • Baseie os valores na experiência e esforço do advogado;
    • Ofereça opções de pagamento que facilitem a negociação;
    • Por fim, utilize tecnologia para organizar faturas e enviar lembretes.

    Venda e antecipação de honorários advocatícios

    Um dos maiores desafios para os advogados é receber os honorários advocatícios de forma rápida. Muitas vezes, esses pagamentos sofrem atrasos, que podem levar meses ou até anos.

    Para resolver esse problema, é possível antecipar os honorários. Por meio de serviços especializados, como o da JusCash, o advogado pode receber grande parte do valor de forma antecipada, o que garante maior liquidez para o escritório e, consequentemente, mais previsibilidade no fluxo de caixa.

    Modelo de contrato de honorários advocatícios

    Um contrato completo deve incluir:

    • Valor ou percentual acordado;
    • Serviços adicionais e obrigações do advogado;
    • Condições de pagamento (à vista ou parcelado);
    • Despesas processuais;
    • Multa, juros e correção monetária em caso de atraso;
    • Por fim, a cláusula de foro para definir o local de solução de conflitos.

    Sobretudo, é necessário analisar cada caso e considerar suas particularidades no contrato.

    Quando é feita a cobrança

    O contrato deve definir claramente a data e a forma de pagamento. Dessa maneira, evita-se dúvidas e conflitos futuros.

    Os honorários podem ser cobrados de diferentes formas, como:

    • Imediatamente, no início da contratação;
    • Mensalmente, enquanto durar o processo;
    • Somente no final do processo;
    • Ou combinando todas as opções acima.

    Como declarar Honorários Advocatícios no Imposto de Renda?

    Assim como outros tipos de remunerações e despesas, os honorários advocatícios também devem ser declarados no imposto de renda.

    Veja como deve ser feito:

    Como declarar honorários advocatícios recebidos?

    Os advogados devem comprovar seus honorários recebidos por meio de notas fiscais. Depois disso, esses valores devem ser informados na parte de receitas (recebíveis) para declarar no imposto de renda.

    Como declarar honorários pagos?

    Pessoas Físicas ou Jurídicas que contrataram advogados para uma ação judicial também devem declarar no IR.

    Veja como declarar os honorários pagos no Imposto de Renda:

    • Adicione o valor no campo “Pagamentos Efetuados” na linha 60 (ações não trabalhistas) ou 61 (ações trabalhistas);
    • Em seguida, registre nome do advogado e seu CPF ou o nome do escritório de advocacia e CNPJ;
    • Adicione o valor com o desconto dos honorários no mesmo campo dos rendimentos tributáveis recebidos com a ação judicial.

    Enfim, sempre guarde uma cópia da sentença para comprovar as informações caso seja necessário.

    Perguntas Frequentes (FAQ)

    Honorários advocatícios são dedutíveis do Imposto de Renda?

    Muita gente tem dúvida sobre quando é possível deduzir os honorários advocatícios.

    A resposta é: apenas é possível para quem teve de entrar em um processo judicial para conseguir seus direitos. A assessoria do advogado não é considerada.

    Honorários advocatícios para aposentadoria, por exemplo, podem se enquadrar nessas duas situações.

    Para finalizar, vamos trazer aqui duas dúvidas bastante frequentes sobre os honorários advocatícios.

    Honorários advocatícios são impenhoráveis?

    Isso depende! O CPC impõe um limite mínimo para que os honorários permaneçam impenhoráveis. Isso porque deve ser garantida a subsistência digna do devedor e sua família.

    Os honorários advocatícios se tornam penhoráveis se ultrapassarem 50 salários mínimos mensais.

    Qual o valor que um advogado pode cobrar?

    O advogado deve se basear na tabela da OAB para cobrar um valor mínimo. Por outro lado, não há um limite máximo para cobrança de honorários contratuais, deixando o advogado livre para definir valores.

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  • O que são os Honorários de Sucumbência no novo CPC

    O que são os Honorários de Sucumbência no novo CPC

    Os honorários de sucumbência são uma forma de remuneração prevista no Código de Processo Civil e representam um direito importante dos advogados. O novo CPC, de 2015, trouxe diversas alterações. Uma das principais se refere, justamente, à esses honorários.

    Honorários sucumbenciais servem para cobrir os prejuízos financeiros assumidos pelo advogado ou escritório ao longo da atuação, sendo pagos, por determinação judicial, pela parte perdedora em um processo.

    Essa remuneração não pode ser considerada um tipo de salário, já que o profissional não recebe esses valores com frequência ou volume fixo. Contudo, o novo CPC passou a ver os honorários advocatícios como uma forma de subsistência profissional.

    O que são Honorários de Sucumbência?

    Em suma, honorários de sucumbência são valores pagos pela parte derrotada em um processo judicial aos advogados da parte vencedora. O juiz estabelece o valor dos honorários, considerando fatores como a complexidade da causa, o tempo de duração do processo e o empenho técnico do advogado na condução do caso.

    Entre os custos compensados com o valor dos honorários de sucumbência estão, por exemplo:

    • Custos com pessoal;
    • Documentos e capacitação para o processo;
    • Estudos e tempo de elaboração da argumentação.

    Honorários de sucumbência versus honorários advocatícios

    É necessário ter atenção para não confundir honorários advocatícios com honorários sucumbenciais. Confira a diferença entre eles:

    Honorários advocatícios

    Advogado e cliente decidem, de forma conjunta, o valor dos honorários contratuais. Para isso, o profissional leva em conta fatores como:

    • Tempo gasto;
    • Complexidade do caso;
    • Valor da causa.

    Segundo a recomendação da OAB, o pagamento pode ser dividido assim:

    • Um terço no início dos serviços;
    • Um terço até a sentença em primeira instância;
    • Um terço com o encerramento do processo.

    Honorários sucumbenciais

    Por outro lado, os honorários de sucumbência são pagos pela parte derrotada, e não pelo cliente.

    Justiça gratuita e honorários de sucumbência

    O STF decidiu que é inconstitucional obrigar o pagamento de honorários de sucumbência por quem é beneficiário da justiça gratuita. A reforma trabalhista havia incluído essa exigência, mas ela foi derrubada.

    Apesar de o novo CPC não isentar diretamente a parte beneficiada, ele prevê a possibilidade de o juiz suspender o pagamento por até dois anos, podendo a parte vencedora cobrá-lo se houver mudança na situação econômica.

    O que são honorários sucumbenciais recursais?

    O Novo CPC trouxe também os honorários recursais. Nesse sentido, a cada novo recurso apresentado, o valor devido à parte vencedora aumenta.

    Dessa forma, essa medida busca desestimular o uso excessivo de recursos, incentivando soluções mais ágeis e até mesmo a autocomposição do conflito.

    Como são calculados os honorários de sucumbência?

    Os honorários fixados judicialmente, seja por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado. Por essa razão, ele pode executar essa parte da sentença de forma autônoma e até requerer a expedição de um RPV ou precatório.

    Se a decisão não definir o valor, o próprio advogado pode entrar com ação autônoma para que a cobrança seja realizada.

    Valor dos honorários sucumbenciais

    Os honorários de sucumbência são determinados ainda em juízo. Em regra, o percentual varia entre 10% e 20% do valor da condenação ou da parte considerada improcedente.

    Entretanto, quando o valor da causa for inestimável ou muito baixo, o juiz pode fixar os honorários com base em critérios como:

    • Grau de zelo profissional;
    • Local da prestação do serviço;
    • Natureza e importância da causa;
    • Trabalho realizado;
    • Tempo exigido.

    Verba de Sucumbência

    Outro ponto importante é não confundir honorários de sucumbência com verba de sucumbência. Embora ambos sejam pagos à parte vencedora, tratam de despesas distintas.

    Enquanto os honorários servem para remunerar o advogado, a verba inclui:

    • Taxas processuais;
    • Custas judiciais;
    • Honorários periciais.

    Como receber os honorários de sucumbência?

    Os honorários de sucumbência devem ser pagos pela parte perdedora. Mesmo que não haja um vencedor único, o juiz deve fixar os valores devidos por cada lado.

    Além disso, o CPC estabelece que esses honorários também sejam pagos em:

    • Reconvenção;
    • Cumprimento de sentença (definitivo ou provisório);
    • Execução (resistida ou não);
    • Recursos interpostos.

    É possível parcelar?

    Sim. O valor dos honorários pode ser parcelado, desde que haja acordo entre as partes.

    Como antecipar honorários de sucumbência?

    Muitos advogados enfrentam dificuldades financeiras porque só recebem após a conclusão do processo. Isso pode levar anos, dificultando o planejamento financeiro do escritório.

    A antecipação de honorários de sucumbência é uma solução que permite ao advogado receber seus créditos antes do pagamento oficial no processo.

    A JusCash oferece esse serviço com agilidade, segurança jurídica e transparência em todas as etapas. Assim, você escolhe quando quer receber. 

    Perguntas Frequentes sobre honorários de sucumbência

    O que acontece se não pagar honorários de sucumbência?

    O advogado pode solicitar a penhora de bens como imóveis, veículos, contas bancárias, entre outros. Se a parte vencida tiver justiça gratuita, o juiz suspende o pagamento por até dois anos, podendo o advogado cobrá-lo se houver mudança na renda.

    Honorários de sucumbência são tributados?

    Sim. Advogados autônomos devem declarar os valores via carnê-leão ou ajuste anual. Os escritórios devem emitir nota fiscal e incluir os valores no faturamento da empresa.

    Como declarar honorários de sucumbência no Imposto de Renda?

    O advogado deve informar os honorários como rendimentos tributáveis. O profissional pode fazer a comprovação com notas fiscais, carnê-leão ou documentos judiciais.

    O que é sucumbência recíproca?

    Ocorre quando ambas as partes vencem e perdem parcialmente. Cada uma paga honorários ao advogado da outra, sem possibilidade de compensação, conforme o novo CPC.

    Quais os riscos da sucumbência?

    O principal risco é financeiro: perder a ação pode gerar a obrigação de pagar honorários à parte vencedora. Por isso, o advogado deve orientar bem o cliente sobre esse risco.

    E no caso do acordo entre as partes? 

    Mesmo com acordo, a parte vencida deve pagar os honorários. O STJ entende que a parte vencida deve pagar os honorários mesmo quando o acordo é feito sem a presença dos advogados.

  • Advogado pode ser MEI? Confira as regras

    Advogado pode ser MEI? Confira as regras

    O Microempreendedor Individual (MEI) é um tipo de empresa que oferece diversas vantagens aos empreendedores. Isso porque reduz a burocracia e centraliza o pagamento de impostos em uma única guia com valor fixo mensal.

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    Devido a essas facilidades, é muito comum que empreendedores ou estudantes de diversas áreas queiram optar por esse modelo de negócios. Na área do Direito, é comum que para quem está começando na área e quer abrir seu primeiro escritório surja a dúvida: advogado pode ser MEI:

    No texto de hoje, vamos responder a essa pergunta, explicando os motivos e alternativas que os advogados possuem. Confira!

    advogado pode ser MEI - JusCash
    Crédito: Unsplash

    O que é MEI?

    O governo federal criou o modelo de negócio do MEI, em 2008, por meio da Lei Complementar nº128. Seu objetivo é possibilitar a formalização de trabalhadores autônomos e outros empreendedores.

    Quem é MEI conta com os benefícios da Previdência Social, que incluem aposentadoria e auxílio-maternidade. Além disso, o MEI faz parte automaticamente do Simples Nacional, ficando isento de tributos federais.

    Porém, não são todos os empresários que podem abrir uma empresa como MEI. Isso porque o modelo tem alguns critérios específicos:

    • Limite de faturamento de até R$ 81 mil por ano;
    • Não participar de outra empresa como sócio ou titular;
    • Ter até um empregado contratado que receba até um salário mínimo ou piso da categoria;
    • Exercer atividade que se encaixe nas ocupações permitidas.

    Advogado pode ser MEI?

    A resposta a essa pergunta é: não, advogados não podem ser MEI. Isso porque um dos critérios para aderir a esse modelo de negócios é prestar serviços de natureza comum, ou seja, que não precisam de formação superior específica.

    Dessa forma, serviços que possuem órgão regulamentador, como é o caso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem ser MEI. Essa regra também restringe o enquadramento de médicos, engenheiros, arquitetos, jornalistas e outros.

    Advogado pode ser empresário?

    O Artigo 966 do Código Civil diz o seguinte: 

    “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

    Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”

    Por essa razão, a abertura de empresas para advogados por anos foi restrita à Sociedade Simples. Isso porque esse tipo de empresa presta serviços intelectuais, literários, científicos ou artísticos.

    Dessa forma, as Sociedades Simples de advocacia são registradas na seccional da OAB em que os envolvidos estão registrados. Ou seja, o processo é diferente do das Sociedades Empresárias, destinadas à produção e circulação de mercadorias, que se registram na Junta Comercial.

    Advogado autônomo

    O advogado também pode atuar como autônomo, ou seja, prestar seus serviços como Pessoa Física. Porém, é preciso tomar muito cuidado, já que essa opção costuma não ser muito vantajosa.

    Isso porque os prestadores de serviço que atuam como pessoa física são tributados pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Nesse caso, a alíquota de contribuição pode chegar a 27,5% de todos os seus ganhos mensais. 

    Ao abrir um CNPJ e optar pelo Simples Nacional, o advogado pode ter uma economia significativa no pagamento de impostos.

    Advogado pode ser MEI em outra atividade?

    O advogado pode ser MEI em outra atividade, mas somente se ela for exercida paralelamente à advocacia. Também é preciso que ela se encaixe em todos os critérios do MEI.

    Isso não traz um conflito ético nem consequências disciplinares junto à OAB. Isso porque o Código de Ética e Disciplina não proíbe que os advogados atuem em outras áreas, desde que respeitem as qualificações profissionais estabelecidas em lei.

    Porém, para exercer outra profissão de forma paralela à advocacia, é necessário seguir algumas regras:

    • Não ocupar o mesmo espaço físico do escritório. Ou seja, ter separação entre as atividades;
    • Não advogar para clientes da outra atividade;
    • Não divulgar as duas atividades em conjunto, e outras.

    Advogado pode ser EIRELI?

    A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) costuma ser uma ótima opção para quem precisa abrir um negócio, mas não pode se enquadrar no MEI. Isso porque não há restrições de atividades para abrir uma EIRELI. 

    Porém, esta também não é uma opção para os advogados, já que nesse caso também se aplica a regra das Sociedades Empresárias. Mas, fique tranquilo porque o advogado tem outras opções.

    Como o advogado pode ter CNPJ?

    Se o advogado não pode ser MEI, EIRELI ou abrir uma Sociedade Empresária, quais são as opções que lhe restam? O advogado tem duas opções no momento de abrir uma empresa para executar suas atividades.

    Qual tipo de empresa o advogado pode abrir?

    A primeira é a Sociedade Simples, destinada aos advogados que querem trabalhar com sócios. Esse modelo de empresa não pode ter Nome Fantasia, ou seja, deve ser registrada com o nome de todos os sócios ou de um sócio representante.

    Para abrir esse tipo de empresa, todos os participantes da sociedade devem ser advogados. Além disso, os chamamentos da Justiça são feitos ao profissional, de forma que não é possível que apenas a empresa seja indicada como responsável por atos jurídicos.

    A segunda é a Sociedade Unipessoal de Advocacia, uma opção exclusiva para advogados que querem abrir uma empresa individual. As regras para a abertura desse tipo de empresa são semelhantes às da abertura de uma Sociedade Simples de Advocacia.

    Dessa forma, a empresa aberta também levará o nome do advogado. Além disso, com esse tipo de empresa é possível aderir ao Simples Nacional para diminuir e unificar os gastos com impostos.

    CNPJ para escritório de advocacia

    Portanto, como já relatamos acima, normalmente outras Pessoas Jurídicas registram sua empresa na Junta Comercial. Os advogados, por sua vez, devem registrar suas empresas diretamente na OAB em que estão registrados.

    Não se esqueça que também é necessário conseguir o alvará de funcionamento junto à Prefeitura Municipal. Além disso, sua empresa deve ser registrada junto à Receita Federal. Conte com a ajuda de um contador para essas etapas.

    Como o advogado pode aderir ao Simples Nacional?

    Ambos os modelos de empresa disponíveis para os advogados permitem o enquadramento no regime tributário do Simples Nacional. Portanto, confira as principais características desse regime e por que ele é o mais indicado.

    O Simples Nacional é válido em todo o território brasileiro. Esse regime, criado pela Lei Complementar nº 123, unifica a arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos das Micro e Pequenas Empresas. Confira as regras de enquadramento:

    • Ser microempresa ou empresa de pequeno porte;
    • Cumprir os requisitos previstos na legislação;
    • Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

    A principal vantagem de optar pelo Simples Nacional é ter diversos tributos reunidos em uma única guia de pagamentos mensal. Dessa forma, a burocracia é menor e é mais fácil que o empreendedor mantenha sua contribuição em dia.

    Os tributos unificados são:

    • IRPJ: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;
    • IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;
    • CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
    • Cofins: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
    • Contribuição para o PIS/Pasep;
    • CPP: Contribuição Patronal Previdenciária;
    • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
    • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

    Para aderir ao Simples, também é necessário respeitar o limite de faturamento da Microempresa (R$ 360 mil por ano) ou da Empresa de Pequeno Porte (R$ 4,8 milhões por ano). O Simples também possui tabelas de alíquotas reduzidas, calculadas conforme seu faturamento.

    Conclusão 

    Apesar de advogados não poderem ser MEI, esses profissionais possuem outras opções vantajosas para formalizar seu negócio. Seja por meio da Sociedade Simples ou da Sociedade Unipessoal de Advocacia, ele pode aderir ao Simples Nacional e simplificar a tributação de sua empresa.

    Compartilhe esse conteúdo com seus colegas que estão no processo de abertura de empresa!

  • Advocacia Pro-bono: significado, vantagens e limites

    A advocacia pro-bono é, em resumo, um serviço voluntário exercido por advogados para oferecer assistência a quem não consegue arcar com os custos de uma demanda judicial.

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    A expressão vem do latim, significa “para o bem” e representa uma atividade voluntária do advogado de qualquer área do Direito. No entanto, não se deve confundir com a assistência jurídica gratuita e pública.

    A segunda é uma obrigação do governo, prevista na Constituição Federal. A Lei determina certos critérios para que o cidadão tenha direito à defesa paga pelo Estado por meio de advogado ou defensor público.

    Por outro lado, a advocacia pro-bono é uma ferramenta que ajuda a garantir que todos tenham o devido acesso à Justiça. Além disso, fortalece a responsabilidade social da profissão.

    Neste texto, você confere um pouco mais sobre o ato de advogar pro-bono, as regras, vantagens e limitações. Boa leitura!

    O que é advocacia pro-bono?

    Em outras palavras, a advocacia pro-bono é o serviço voluntário que o profissional presta a pessoas e instituições de baixa renda. Nesse sentido, o atendimento advocatício é feito gratuitamente, sem cobrança de honorários para a defesa do cliente em juízo.

    Esta é a primeira etapa para que o cliente tenha acesso à Justiça. Quando deixa de ter o compromisso de pagar honorários para sua defesa, o cidadão passa a ter que arcar apenas com as custas judiciais, que iniciam junto com o ajuizamento de sua demanda.

    Então, a justiça gratuita entra em cena para evitar que o cidadão tenha altos custos. Juntamente com a  advocacia pro-bono, a justiça gratuita busca democratizar o acesso ao Judiciário. 

    Mas, é fundamental não confundir as duas modalidades. A justiça gratuita é uma obrigação do Estado. Que, desse modo, arca com os custos da defesa do cidadão, quer seja por meio de advogado, defensor público, quer seja pela gratuidade dos custos do processo.

    Para que o cidadão tenha direito a esse benefício, deve se enquadrar em requisitos salariais e outros. Quando o juiz defere o pedido de acesso à justiça gratuita, o cidadão não precisa pagar as custas judiciais e a publicação na imprensa oficial, por exemplo.

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    Foto: Freepik (www.freepik.com)

    Pro-bono no Brasil: Código de Ética da OAB

    O Provimento nº 166/2015 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é o responsável por regulamentar o trabalho pro-bono do advogado no Brasil. De acordo com a determinação, a definição de pro-bono é:

    Art. 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

    Parágrafo único. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

    Art. 2º Aplicam-se à advocacia pro bono os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB.

    Portanto, para a OAB, o profissional que se dispõe a advogar pro-bono deve se dedicar àquela causa da mesma maneira que se dedica às causas com remuneração. Não há diferença entre os dois tipos de causa, exceto a questão do pagamento de honorários.

    Quem paga o advogado pro-bono?

    O trabalho pro-bono é oferecido gratuitamente pelos advogados. Isso significa que não existe acordo para que honorários contratuais sejam pagos. No entanto, ainda podem ocorrer os honorários sucumbenciais.

    Ou seja, os honorários devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora podem ser pagos normalmente. Isso porque não são pagos pela parte que não tem condições de arcar com os custos e é direito do profissional recebê-los.

    Quem pode exercer um trabalho pro-bono?

    Todos os profissionais devidamente inscritos na OAB podem atuar como advogado pro-bono. Mas, há alguns detalhes que envolvem a regulamentação do exercício desse serviço.

    Estagiários devidamente inscritos na OAB também podem ter o direito de atuar como advogado pro-bono. Entretanto, a atuação pro-bono não pode ocorrer de forma autônoma.

    Isso porque os eles devem seguir as demais regras referentes ao exercício da profissão na condição de estagiário. Os estagiários devem praticar os atos da advocacia sempre em conjunto com um advogado e sob sua responsabilidade.

    O 5º artigo do provimento ainda veda a utilização da advocacia pro-bono para fins eleitorais ou político-partidários e para instituições que tenham esses objetivos. Além disso, ela não pode servir como forma de publicidade para o advogado captar clientes. Por último, a atuação do advogado pro-bono deve ser eventual.

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    Como fazer pro-bono?

    Conforme já vimos, todos os advogados regularmente inscritos na OAB podem exercer a advocacia pro-bono. Isso inclui os estagiários inscritos na OAB que respeitem as devidas regras. Confira as principais vantagens e limites dessa forma de atuação:

    Vantagens

    Crescimento profissional

    Disponibilizar e partilhar o conhecimento que você possui na área jurídica com clientes que realmente precisam é uma experiência que proporciona uma troca rica e saudável. Isso permite a ampliação dos horizontes e do seu próprio conhecimento prático.

    Além disso, prestar assistência jurídica a uma causa nobre e saber que está contribuindo para a justiça social produz satisfação profissional. Essa também é uma atitude bem vista pelo mercado e pode se tornar um diferencial competitivo.

    Novos desafios

    Quando o advogado usa seu tempo livre para um trabalho pro-bono, se depara com pessoas que vivem em realidades muito diferentes das que está acostumado. Isso também contribui para o amadurecimento profissional. 

    Esse tipo de serviço deve fazer parte do perfil do advogado. Isso porque ele cria uma nova perspectiva profissional, já que a vontade de vencer a causa é tão grande quanto a dedicação ao cliente, ao exercício da profissão e às causas.

    Ampliação de rede de contatos

    Ter contatos é essencial para que o advogado possa conseguir novos clientes e casos. Assim, advogar pro-bono é uma ótima forma para criar novas conexões e aumentar sua rede, indo além da mera troca de cartões.

    Quando você se dispõe a ajudar quem precisa, pode acabar ganhando uma ótima recomendação dos seus serviços no futuro. Isso gera um marketing gratuito e muito positivo a respeito do seu trabalho.

    Limitações ao advogar pro-bono

    Não é permitido estabelecer um contrato pro-bono com uma pessoa ou instituição que tenha objetivos eleitorais ou político-partidários. Também é proibido utilizar esse ofício como forma de publicidade para alcançar mais clientes.

    Além disso, o advogado que estabelece um contrato pro-bono com uma pessoa física ou jurídica fica impedido de exercer advocacia remunerada para a mesma pessoa. A Lei determina que o impedimento cessa quando se passarem três anos do fim do contrato pro-bono.

    A Lei também proíbe que a prestação de serviços pro-bono seja vinculada ou condicionada à contratação de quaisquer serviços remunerados.

    Pro-bono - JusCash
    Foto: Freepik (www.freepik.com)

    É possível advogar de graça?

    A advocacia gratuita é uma das grandes discussões do Direito brasileiro. Porém, hoje, o que vigora é o provimento nº 166/2015 da OAB de São Paulo, que permite a advocacia pro-bono apenas para:

    • Instituições sociais sem fins econômicos;
    • Seus assistidos;
    • Pessoas naturais.

    A regra para o trabalho pro-bono para esses três grupos é que os beneficiários não disponham de recursos para a contratação de profissional. Levando em consideração que os recursos para a contratação de advogado não podem trazer prejuízo para seu próprio sustento.

    Conclusão

    A advocacia pro-bono é uma ótima oportunidade de prestar assistência jurídica a pessoas e instituições necessitadas. Além de uma forma de fazer o bem e praticar o papel social da profissão, a prática traz crescimento profissional e pode ampliar sua rede de contatos.

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