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  • Software jurídico: o que considerar para acertar na escolha?

    Software jurídico: o que considerar para acertar na escolha?

    A transformação digital no Direito passa por ferramentas para otimizar a rotina dos profissionais da área. A principal tecnologia para isso é a utilização de software jurídicos para advogados.

    O mundo jurídico está cada dia mais digital: audiências, atendimento ao cliente, consultas processuais e diversas outras tarefas já são realizadas 100% online. Esse é um movimento que já chegou ao poder judiciário por meio de audiências digitais e portais para consultas processuais.

    Seguindo esse movimento, para alcançar a excelência na gestão jurídica, é necessário contar com ferramentas tecnológicas como os softwares jurídicos para advogados. Ao contrário do que pode parecer, essa é uma tendência que traz muitos benefícios para grandes e pequenos escritórios, e até mesmo para advogados autônomos.

    Por este motivo, neste artigo vamos falar um pouco sobre o que é, o que faz, como um software jurídico pode otimizar sua rotina e os custos envolvidos nesse tipo de contratação para te ajudar a entender como essa ferramenta pode ser aplicada na sua realidade. Confira!

    O que é um software jurídico?

    Os softwares jurídicos são sistemas eletrônicos que têm como objetivo organizar e automatizar atividades repetitivas da rotina jurídica. Existem opções de programas que devem ser baixados e instalados no computador, e opções que podem ser usadas por meio da internet, com acesso pelo seu navegador.

    Esse tipo de sistema agiliza a rotina dos operadores do Direito, que ganham tempo para focar no que realmente importa: o atendimento de excelência aos clientes. Tanto escritórios quanto departamentos jurídicos e advogados autônomos podem se beneficiar dessa tecnologia.

    O que faz um software jurídico?

    Por meio de um software jurídico, é possível fazer o acompanhamento processual por meio de consultas e edições de desdobramentos, objetos, honorários e documentos. Também é possível automatizar o recebimento dos andamentos processuais. 

    Essas transações geram relatórios personalizados para que os gestores possam analisar os resultados do negócio com mais detalhes. Por meio desse tipo de solução, também é possível automatizar tarefas repetitivas e otimizar processos como:

    • Busca nos Diários Oficiais;
    • Controle de prazos e processos;
    • Agendas dos profissionais;
    • Atendimento ao cliente;
    • Gestão de equipes;
    • Gestão financeira;
    • Gestão de contratos e assinaturas;
    • Organização do escritório.

    Quanto custa contratar um software jurídico?

    Os custos para contratar um software jurídico variam conforme a solução, o número de usuários e as funcionalidades do programa. É importante saber que podem haver custos de instalação, licenças e manutenção mensal.

    Dessa forma, o investimento pode variar bastante, começando por R$ 1 mil indo até R$ 50 mil, de acordo com as variáveis escolhidas pelo profissional e tamanho do escritório de advocacia ou departamento jurídico.

    Existem opções mais em conta para pequenos escritórios e advogados autônomos. Em todo caso, é preciso pesquisar e comparar as funcionalidades de cada um.

    No momento de avaliar a viabilidade do produto, é necessário levar em consideração tanto os custos iniciais como os benefícios de curto, médio e longo prazo. Também é preciso analisar custos ocultos, como taxas de manutenção, treinamento e atualizações do sistema.

    Escolher o software adequado para o seu negócio costuma trazer muito mais vantagens do que custos. Por isso, se você quer levar mais eficiência e otimizar processos no seu escritório, conte com a antecipação de créditos judiciais para ter receita recorrente para a aquisição desse tipo de solução!

    Conheça a antecipação de honorários da JusCash!

    Como um software para advogados pode otimizar sua rotina?

    Uma das principais vantagens do uso de softwares de gestão para escritórios é a integração de equipes e tarefas. Isso porque é possível atualizar a documentação em tempo real e centralizá-la em um único local, ao qual todos têm acesso.

    O software jurídico ajuda a otimizar rotinas de gestão de um escritório, tornando-os mais eficientes. Conheça os principais recursos:

    Gestão integral de processos

    Os softwares jurídicos têm a função de realizar um pré-cadastro dos processos eletrônicos do advogado. Basta informar o número do registro do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou do processo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    Com esses dados, o sistema realiza o cadastro automático de todas as informações de capa, com mais segurança e praticidade do que o arquivo físico.

    Andamentos processuais

    Com os dados da OAB ou do CNJ, os softwares jurídicos também podem capturar os andamentos processuais nos tribunais e as intimações. O sistema também emite notificações para informar os advogados sobre cada captura.

    Automação de tarefas

    Os softwares para gestão de escritórios oferecem a possibilidade de automatizar tarefas repetitivas. Assim, os operadores do Direito podem ganhar tempo para se dedicar a atividades estratégicas e criativas.

    Com um sistema de gestão jurídica, não é mais necessário buscar informações analógicas, acessar diversos sites de tribunais para buscar atualizações ou quebrar a cabeça para lidar com planilhas financeiras. Tudo isso é feito de forma automática e simples.

    Gestão do escritório

    Por meio de um software para advogados, é possível criar e delegar atividades, determinar prazos e prioridades em poucos cliques. Essas tarefas podem ser organizadas em pastas, com documentos anexados para tornar o trabalho mais dinâmico e permitir a visualização do todo.

    Controle de prazos

    Uma das maiores facilidades do software jurídico é a automação do controle de prazos. O advogado pode registrar seus compromissos e receber alertas para reduzir o risco de perda de prazos. Alguns softwares são integrados ao Google Agenda para facilitar ainda mais essa gestão.

    Criptografia e segurança de dados

    A criptografia traz uma camada extra de segurança para suas informações sensíveis. Esse mecanismo torna as informações ilegíveis e desordenadas para que, mesmo que terceiros tenham acesso a elas, não consigam compreendê-las. Softwares jurídicos contam com essa ferramenta para proteger suas informações e mantê-las em segurança.

    Gestão financeira completa

    Por fim, é possível realizar a gestão do fluxo de caixa, além de organizar honorários, receitas e custas, e gerar relatórios personalizados para realizar uma gestão financeira eficiente para o seu negócio.

    Confira 18 aplicativos para advogados que irão otimizar sua rotina!

    Faz sentido utilizar um software jurídico em sua rotina?

    A Justiça brasileira está cada dia mais digitalizada. Por isso, os operadores do Direito precisam se preparar para um futuro digital, tornando sua rotina mais eficiente para manter seu negócio competitivo e seus clientes satisfeitos.

    Com ferramentas como o software jurídico, é possível automatizar suas atividades operacionais e dedicar tempo ao maior ativo de seu escritório: seus clientes. Com isso, você consegue otimizar a comunicação, prestação de contas, prospecção e atendimento.

    Outra grande vantagem é centralizar as principais informações do escritório em uma única ferramenta, garantindo que todos tenham acesso aos dados de que precisam. Por fim, a adaptação a um software jurídico costuma ser rápida e sem grandes dificuldades.

    Como escolher o melhor software jurídico?

    Agora que você já conhece as vantagens e custos envolvidos em utilizar um software de gestão para escritórios, deve estar se perguntando como escolher o melhor software para o seu negócio.

    Para chegar a uma ferramenta que realmente atenda ao que você precisa, é preciso fazer uma análise comparativa detalhada. Para isso, é necessário mapear suas principais dores e objetivos, além das funcionalidades essenciais que o programa deve ter.

    Após essa etapa, busque por análises dos outros clientes da plataforma para ter uma avaliação real de quem já utilizou. Também verifique as formas de pagamento disponíveis pela solução para saber se elas atendem às suas necessidades.

    Por fim, avalie se o software conta com características como:

    1. Integração com outras aplicações;
    2. Segurança de dados;
    3. Disponibilidade online;
    4. Possibilidade de ser escalável;
    5. Função multi navegação;
    6. Possibilidade de utilizar pelo celular;
    7. Facilidade de uso;
    8. Gestão financeira integrada;
    9. Atendimento ao cliente de qualidade;
    10. Calculadora de prazos;
    11. Função de organização de tarefas.

    Por fim, é importante fazer a escolha em conjunto com a equipe de Tecnologia de Informação do seu escritório. Caso não possua uma, você pode contratar uma consultoria para direcionar na escolha.

    Dê preferência ao serviço oferecido por marcas consolidadas, e esteja aberto a mudanças de práticas, rotinas, etc. Por fim, não deixe de fazer um treinamento de uso para desfrutar de todo o potencial de seu novo software jurídico.

    Conclusão

    Por meio das soluções tecnológicas como softwares jurídicos, é possível ter mais controle, liberdade e eficiência na prática jurídica. Contando com automações e outras otimizações, você pode dedicar tempo ao que mais importa: o atendimento aos seus clientes.

    Se você está planejando investir em um software jurídico para otimizar suas rotinas, conte com a antecipação de honorários da JusCash! Tenha acesso aos valores que já são seus quando você precisa para usar como quiser!
    Continue acompanhando nosso blog para conferir mais dicas de como otimizar a gestão do seu escritório!

  • Precatório e RPV: Descubra as Diferenças e como Vender

    Precatório e RPV: Descubra as Diferenças e como Vender

    Precatório e RPV são ordens de pagamento que os autores de ações contra o poder público recebem quando ganham seus processos.

    Mensalmente, o Conselho da Justiça Federal (CJF) divulga os valores liberados para que os Tribunais Regionais Federais (TRFs) paguem essas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios. Mas, afinal, o que são esses termos e qual a diferença entre eles?

    Esses dois termos se referem a requisições de pagamentos emitidas pela Justiça. Elas obrigam um órgão ou entidade pública a quitar uma dívida que resulta de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso. No entanto, a principal distinção está nos valores envolvidos: uma é para quantias mais altas, e a outra, para valores mais baixos.

    Descubra qual é destinada a qual valor, quais as regras de pagamento e se é possível antecipar esse tipo de crédito judicial. Continue a leitura e entenda tudo sobre Precatório e RPV!

    Diferença entre Precatório e RPV

    Para entender melhor, vamos detalhar cada um:

    O que é um Precatório?

    Quando uma Pessoa Física ou Jurídica move e ganha uma ação contra o Poder Público, ela se torna detentora de um título chamado precatório. Desse modo, o precatório é o reconhecimento judicial da dívida que o Poder Público tem com o autor da ação.

    Existem dois tipos de precatório. São eles:

    • Precatórios de natureza alimentar: são aqueles que resultam de ações judiciais relacionadas a salários, aposentadorias, pensões ou indenizações por morte ou invalidez.
    • Precatórios de natureza não alimentar: por outro lado, são os que decorrem de outras espécies de ações, como desapropriações e impostos.

    Em ambos os casos, a emissão do precatório acontece quando o valor da condenação total excede 60 salários mínimos por beneficiário. Os tribunais priorizam o pagamento dos precatórios alimentares e, em seguida, os comuns, seguindo a ordem cronológica da ação.

    O que é RPV?

    Por outro lado, caso a dívida do ente público tenha um valor menor, pode ser emitida uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). O valor das RPVs varia anualmente, conforme determinação federal ou estadual.

    O artigo 87, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias define o limite das RPVs. Confira: 

    RPVs valor limiteEntes públicos
    40 salários mínimosEstados e Distrito Federal
    30 salários mínimosMunicípios

    Contudo, cada ente federativo pode criar sua própria lei, definindo o teto da RPV. O Distrito Federal, por exemplo, possui a Lei Distrital 3.624/2005, que fixa em 20 salários mínimos o patamar máximo da RPV por autor.

    Quando os valores ultrapassam a quantia determinada em Lei federal ou estadual, o pagamento deve ser feito por meio de precatório. Uma vez que a RPV é protocolada na Procuradoria Geral do Estado, o prazo para o depósito judicial no processo é de 60 dias.

    Portanto, para saber se é uma RPV ou precatório, basta analisar os valores envolvidos em cada operação.

    Qual é o prazo de pagamento de uma RPV?

    O juiz determina o pagamento da RPV em até 60 dias após a emissão de ordem. A lei fixa esse prazo, garantindo que a parte vencedora receba sua dívida de pequeno valor em um período razoável e vantajoso.

    Se o órgão público atrasar o pagamento da RPV, o Juiz que emitiu a ordem pode bloquear o valor devido nas contas do devedor. Após essa ação, ele emite um alvará judicial, repassando o valor bloqueado ao beneficiário da RPV. Dessa forma, o credor garante o recebimento do valor que ganhou no processo, mesmo que o órgão público não pague voluntariamente dentro do prazo estipulado.

    O processo de transferência da RPV geralmente dura entre 60 e 90 dias. Este é o período necessário para que os trâmites burocráticos sejam realizados pelas instituições governamentais responsáveis pelo pagamento.

    Embora esse seja o intervalo de tempo mais comum, o prazo pode variar com base em diversos fatores, incluindo:

    • A eficiência do sistema judiciário local;
    • O tempo que o governo precisa para processar estes pagamentos;
    • Feriados, recessos e datas comemorativas;
    • Peculiaridades do caso.

    Todos esses fatores podem prolongar o tempo de espera. Por isso, é crucial acompanhar de perto o processo para obter informações precisas e atualizadas. E, se você precisar do dinheiro com rapidez, saiba que existem outras possibilidades, como a antecipação de um precatório e RPV.

    Quem tem direito a receber RPV?

    Todas as pessoas físicas ou jurídicas que vencem processos contra órgãos públicos com valor abaixo de 60 salários mínimos têm direito a receber RPV. Nesses casos, é necessário abrir processo no Juizado Especial Federal local e acompanhar o andamento no Portal de RPV e Precatórios.

    Além disso, advogados podem receber seus honorários sucumbenciais por meio de RPVs em processos contra a Fazenda Pública. Isso pode ocorrer mesmo se o crédito principal, referente ao valor da execução, for pago ao cliente por precatório.

    Uma maneira rápida e prática de agilizar o recebimento é optar por vender a RPV. Essa é uma possibilidade tanto para os advogados quanto para seus clientes, que podem ter acesso aos valores a que têm direito em muito menos tempo.

    É possível Vender Precatórios e RPVs?

    Sim, precatório e RPV são ambos considerados créditos judiciais, ou seja, representam os valores em dinheiro aos quais o vencedor de um processo tem direito. Esses créditos podem ser vendidos ou antecipados, seja pelo advogado ou por seu cliente.

    Essa prática permite que o beneficiário tenha acesso aos valores sem precisar aguardar o longo processo de pagamento judicial. Inclusive, o Código Civil, a partir do artigo nº 286, regula esse tipo de transação. Assim, para realizar a venda, é comum buscar uma empresa especializada nesse tipo de operação, o que ajuda a dar liquidez ao ativo judicial.

    Vender uma RPV significa ceder o direito de recebimento desse crédito judicial a uma empresa especializada. Em troca, o credor ou advogado pode receber uma quantia em um prazo muito mais curto do que o usual.

    É importante notar que o valor recebido costuma ser um pouco menor do que o que seria pago no fim do processo, devido a uma taxa de deságio aplicada pela empresa compradora. No entanto, a grande vantagem é a liquidez imediata: não há necessidade de esperar pela conclusão do processo de pagamento para ter acesso ao dinheiro que já é seu.

    Como funciona a Venda de RPV

    O processo de venda de RPV geralmente envolve a antecipação de créditos judiciais, focando em Requisições de Pequeno Valor. Empresas especializadas costumam operar com os seguintes tipos de créditos:

    • Ações cíveis, trabalhistas e previdenciárias em fase de execução;
    • Partes devedoras: Pessoa Jurídica (PJ), União/INSS e Estados;
    • RPVs estaduais e federais;
    • Honorários sucumbenciais, contratuais e dativos;
    • Valor da condenação (para o cliente).

    Por outro lado, algumas condições ou tipos de créditos que geralmente não são adquiridos por essas empresas incluem:

    • Parte devedora Pessoa Física (PF);
    • Processos sem Trânsito em Julgado.

    Vantagens da Venda de RPV

    A antecipação de RPVs pode trazer benefícios significativos para advogados e seus escritórios:

    • Recebimento imediato: Quando há a necessidade de acesso rápido a recursos financeiros, seja para cobrir despesas do escritório ou para investir no crescimento do negócio, a antecipação de RPV se mostra uma opção vantajosa.
    • Estabilização do fluxo de caixa: A venda de RPVs permite organizar, otimizar e estabilizar o fluxo de caixa, possibilitando um planejamento de despesas com maior previsibilidade e ajudando a evitar problemas financeiros inesperados.
    • Comodidade: Ao receber os valores a que tem direito de forma antecipada, o advogado pode liberar sua atenção para focar em novos casos e dedicar-se à resolução das questões de seus clientes, sem a preocupação com a espera dos pagamentos judiciais.

    Precatório e RPV são dois tipos de títulos que os entes públicos devem pagar a Pessoas Físicas ou Jurídicas que vencem processos contra eles. No entanto, os pagamentos só são liberados quando não há mais prazo para recurso na ação judicial.

    Advogados e seus clientes podem optar por vender precatórios e RPVs para antecipar o recebimento desses valores. Essa transação deve ser feita por meio de empresas sérias e especializadas, que oferecem a antecipação de RPV.

  • Vender RPV: Guia Completo para Antecipar seus Valores com Segurança

    Vender RPV: Guia Completo para Antecipar seus Valores com Segurança

    Você quer vender RPV? Se você é advogado e tem honorários a receber por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), saiba que é possível antecipar esses valores de forma segura e rápida. Entender o processo e as vantagens da antecipação é fundamental para otimizar suas finanças.

    As RPVs e os precatórios são ferramentas judiciais que garantem o pagamento de dívidas do Poder Público. Estas dívidas são resultado de decisões judiciais que já transitaram em julgado. Enquanto os precatórios cobrem valores mais altos, as RPVs destinam-se a montantes menores. Além disso, os estados e municípios definem os próprios limites.

    Este guia detalhado da JusCash irá explorar tudo sobre as RPVs e como você pode antecipar seus honorários de forma eficiente. Nosso objetivo é te ajudar a vender RPV com tranquilidade.

    RPV: Entenda o que é e as Diferenças de Precatórios

    Quando uma ação judicial contra o Poder Público é vencida, o autor recebe uma RPV ou um precatório. Ambos são o reconhecimento judicial da dívida.

    Antecipação de Honorários e créditos judiciais de forma rápida e fácil

    Geralmente, as RPVs são emitidas para valores de condenação abaixo de 60 salários mínimos por beneficiário. No entanto, esse limite pode variar anualmente conforme o salário mínimo nacional e as determinações estaduais ou municipais. Por exemplo, o art. 87, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece um limite de 40 salários mínimos para Estados e Distrito Federal, e 30 salários mínimos para Municípios.

    É importante notar que cada estado pode ter sua própria legislação sobre o limite das RPVs. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a Lei Estadual nº 14.757 define o valor máximo em 10 salários mínimos por autor. Valores superiores são pagos via precatório. As RPVs protocoladas na Procuradoria Geral do Estado geralmente têm um prazo de 60 dias para depósito judicial. Conhecer esses detalhes é crucial para quem deseja vender RPV.

    Honorários Advocatícios via RPV

    Em processos contra a Fazenda Pública, os advogados podem receber seus honorários de sucumbência por meio de RPVs. Isso pode acontecer mesmo que seus clientes recebam o valor principal da execução via precatório. Assim, tanto clientes quanto advogados podem se beneficiar da antecipação de valores RPV.

    Assim como seus clientes, os advogados estão sujeitos aos prazos do judiciário para receber seus honorários advocatícios e de sucumbência. A boa notícia é que a antecipação de honorários oferece diversos benefícios, como:

    • Rapidez no recebimento dos honorários sucumbenciais.
    • Previsibilidade dos prazos de recebimento para um melhor planejamento financeiro.
    • Maior estabilidade financeira.
    • Possibilidade de realizar planos de médio e longo prazo, como a aquisição de bens ou investimentos.
    • Liberdade para solicitar o adiantamento conforme suas necessidades.
    Uma pilha de moedas em cima de uma calculadora

    Para quem a Venda de RPV é mais Indicada

    A venda de RPV pode ser a solução ideal para diferentes perfis de advogados que buscam otimizar seu fluxo de caixa e planejamento financeiro. Se você se encaixa em algum desses perfis, a JusCash pode ser a parceira certa:

    • Advogados em Início de Carreira: Aqueles que precisam de capital imediato para estruturar o escritório, investir em marketing ou, simplesmente, ter um fôlego financeiro no começo da jornada.
    • Escritórios com Alto Volume de RPVs: Profissionais que lidam com muitas Requisições de Pequeno Valor e desejam agilizar o recebimento de forma contínua. Isso evita a espera pelos prazos judiciais.
    • Profissionais com Urgência de Caixa: Advogados que enfrentam despesas inesperadas, precisam cobrir investimentos urgentes ou, simplesmente, desejam ter liquidez imediata para aproveitar oportunidades.
    • Advogados que Buscam Reinvestimento Constante: Aqueles que visam reinvestir rapidamente os valores recebidos na própria estrutura do escritório, em novos projetos, ou em outras áreas que gerem retorno.

    Passo a passo para Vender RPV

    Se você possui processos em fase de cumprimento de sentença definitivo, pode optar por realizar a cessão de crédito de RPV antes mesmo da expedição do RPV ou alvará.

    Importante: Não compramos processos contra empresas em recuperação judicial ou em processo de falência.

    Confira nosso checklist para vender RPV:

    • Créditos Antecipáveis: Honorários Contratuais, Sucumbenciais, Dativos e Condenação.
    • Valor Mínimo: A partir de R$ 1.000,00.
    • Fase do Processo: Ações em fase de cumprimento de sentença em definitivo.
    • Devedores Elegíveis: Contra empresas privadas ou entes públicos.
    Acordo firmado para vender rpv de honorários advocatícios

    A possibilidade de vender RPV representa uma excelente estratégia para advogados que buscam maior liquidez e previsibilidade financeira. Ao antecipar seus honorários, você não apenas acelera o recebimento de valores devidos, mas também ganha flexibilidade para planejar seus investimentos, cobrir despesas inesperadas ou impulsionar o crescimento do seu escritório.

    Por fim, a JusCash está pronta para auxiliar você nesse processo, garantindo segurança e eficiência. Não espere pelos longos prazos judiciais; descubra como a antecipação pode transformar suas finanças e oferecer a liberdade que você precisa para focar no que realmente importa: seus clientes e sua carreira.

  • Sociedade Unipessoal de Advocacia: conheça a empresa exclusiva para advogados

    Sociedade Unipessoal de Advocacia: conheça a empresa exclusiva para advogados

    Abrir uma empresa pode ser muito mais vantajoso do que atuar como autônomo, pois traz benefícios fiscais e reduz a burocracia em sua rotina. Saiba mais!

    Desde 2016, a Sociedade Unipessoal de advocacia vem abrindo novas portas para os operadores do Direito que atuam de forma individual. Esse modelo de negócio é exclusivo para advogados e traz diversas vantagens, em especial tributárias e contábeis.

    Por meio da Sociedade Unipessoal, o advogado pode prestar serviços como empresa, mesmo que o CNPJ conte com somente um sócio. Com isso, pode conseguir uma tributação mais vantajosa no momento de receber seus rendimentos.

    Entenda mais sobre a Sociedade Unipessoal, suas vantagens e aspectos fiscais neste conteúdo! Boa leitura!

    O que é Sociedade Unipessoal de Advocacia?

    A Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) é um modelo de empresa exclusivo para quem atua como advogado. Esse tipo de empresa pode ser registrada junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

    Sua principal característica é que esse tipo de sociedade pode ser composta por apenas um sócio. Isso representa uma evolução do modelo de empresas permitidas para advogados. Anteriormente, só era possível abrir um negócio com outros sócios habilitados pela OAB.

    Essa é uma alternativa para que o advogado que atua como autônomo possa gerenciar seu faturamento com mais eficiência. Isso porque o profissional pode prestar serviços por meio de Pessoa Jurídica e receber a tributação de maneira direta e vinculada ao seu CPF. 

    Além disso, ao optar pela Sociedade Unipessoal de Advocacia, o advogado pode contar com os benefícios dos regimes tributários para empresas. Um deles é o Simples Nacional, que conta com processo de arrecadação simplificado e alíquotas reduzidas.

    Como abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia?

    Ao contrário do que pode parecer, a abertura de empresa não é tão complicada! Para abrir uma sociedade unipessoal, o advogado deve:

    • Elaborar um Ato Constitutivo de Sociedade Individual de Advocacia. A OAB disponibiliza o modelo;
    • Preencher um requerimento na OAB de sua cidade;
    • Pagar a taxa de abertura;
    • Inscrever a empresa na Receita Federal e na Secretaria da Fazenda;
    • Cadastrar a empresa junto à prefeitura (se for obrigatório em seu município);
    • Adquirir o certificado digital em seu nome.

    Viu como é simples? Apesar disso, muitos advogados tentam recorrer a outro tipo de empresa, perguntando se advogado pode ser MEI. Mas, a verdade é que essa não é uma possibilidade para o operador do Direito. 

    Isso porque um dos principais critérios para aderir a esse modelo de negócios é a prestação de serviços de natureza comum. Ou seja, prestar serviços que não precisam de formação superior específica.

    Assim, serviços que possuem órgão regulamentador, como a OAB, não são permitidos no MEI. Essa regra também limita a adesão de engenheiros, médicos, jornalistas, arquitetos e outros.

    5 vantagens da Sociedade Unipessoal de Advocacia

    Confira os principais benefícios da Sociedade Unipessoal de Advocacia para os advogados:

    1. Desburocratização

    A burocracia costuma ser uma pedra no sapato dos profissionais que atuam por conta própria. Porém, a digitalização de processos está tornando o sistema de controle do Governo mais eficiente.

    No caso da Sociedade Unipessoal de Advocacia, essa simplificação traz a possibilidade de incluir sua empresa no Simples Nacional. Este é um sistema simplificado de tributação, que permite que todos os impostos devidos sejam pagos em uma única guia.

    1. Tributação mais vantajosa

    A questão tributária é um grande diferencial para que os advogados optem pela abertura de empresa. Por meio da Sociedade Unipessoal, o profissional pode ter seus rendimentos tributados de duas formas:

    1. Como pró-labore;
    2. Como divisão de lucros da empresa.

    Esse movimento possibilita uma tributação menor e mais vantajosa do que o valor do imposto sobre os rendimentos do profissional liberal que atua como Pessoa Física.

    1. Diferenciação entre bens pessoais e bens empresariais

    Quando o profissional atua por meio de um CNPJ, ele consegue limitar o valor dos recursos vinculados ao seu negócio. A grande vantagem aqui é a possibilidade de proteger os bens particulares e familiares.

    Isso porque qualquer tipo de empreendimento pode ter problemas jurídicos e financeiros, que podem gerar dívidas. Quando essas dívidas ficam atreladas à empresa, são restritas a esse patrimônio, conferindo mais tranquilidade ao profissional.

    Confira 5 dicas de gestão financeira na advocacia!

    1. Oportunidades de trabalho B2B

    O advogado que possui um CNPJ tem mais facilidade em ofertar serviços de assessoria para outras empresas. Isso porque consegue fornecer nota fiscal sobre seus serviços e manter relação de prestação de serviços com outras empresas.

    Isso aumenta as possibilidades de negócios Business to Business (B2B) e a possibilidade de ampliação da carteira de clientes.

    1. Acesso a serviços bancários para CNPJ

    Para abrir uma conta ou acessar outros serviços bancários como profissional liberal, o advogado precisa levantar diversos documentos e comprovar seus rendimentos. Porém, se o profissional tem um CNPJ, esse cenário muda.

    Isso porque as instituições financeiras costumam ter um olhar mais positivo para fornecer empréstimos, linhas de crédito e até aplicações financeiras. Assim, mesmo sendo o único sócio de sua empresa, o advogado pode ter acesso a todos esses serviços.

    Antecipação de honorários ou empréstimo bancário: O que é melhor?

    1. Manutenção do trabalho com foco em sua carreira pessoal

    Muitos advogados hesitam em abrir uma empresa porque não querem perder o foco em sua carreira ou ter conflitos com sócios. A Sociedade Unipessoal de Advocacia vem para resolver exatamente essa dor.

    Isso porque, socialmente, o advogado atua da mesma maneira que um liberal. Porém, a parte administrativa de seu negócio tem como base o regulamento empresarial. Você pode fazer sua divulgação e apresentação usando seu nome, sem o risco de perder sua identidade profissional.

    Saiba como construir sua imagem pessoal na advocacia!

    Aspectos fiscais da Sociedade Unipessoal de Advocacia

    Na Sociedade Unipessoal de Advocacia, o advogado também precisa lidar com questões tributárias. Ao abrir sua empresa, o profissional deve pagar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo do município.

    Conheça os principais tributos e alíquotas que o advogado precisa pagar!

    Porém, existem outras opções tributárias que podem ser mais vantajosas, como o Simples Nacional, que já citamos. Também há o Lucro Presumido, que considera os impostos com base na estimativa de lucro da Receita Federal.

    Além disso, é possível deduzir algumas despesas para reduzir o valor do imposto a pagar. Porém, é preciso ter um controle financeiro cuidadoso para evitar problemas e prejuízos.

    Como o advogado pode se preparar para o imposto de renda?

    Antecipação de Honorários

    Independente do formato de advocacia escolhido, o advogado sempre pode contar com a antecipação de honorários para manter seu controle financeiro. Para isso, é preciso escolher uma empresa idônea e confiável, como a JusCash.

    Somos especialistas em análises jurídicas e trazemos as melhores opções para antecipação de honorários advocatícios. Além disso, já atendemos mais de 500 advogados, somamos mais de R$ 20 milhões antecipados, e contribuímos para a realização de muitos projetos e objetivos!

    Conheça a JusCash e antecipe seus honorários hoje mesmo!

    Conclusão

    A Sociedade Unipessoal de Advocacia é um formato de empresa exclusivo para advogados que pretendem atuar de forma individual. Abrir uma empresa pode ser muito mais vantajoso do que atuar como autônomo. Por exemplo: possibilidade de ampliação da carteira de clientes, vantagens tributárias e acesso a serviços exclusivos.

    Porém, independente do formato de atuação, o advogado sempre pode contar com a antecipação de honorários para manter as contas em dia! Conheça a antecipação de honorários da JusCash! 

    Continue acompanhando nosso blog para ter mais informações sobre como realizar seu controle financeiro!

  • Qual é o papel do Advogado na Perícia do INSS?

    Qual é o papel do Advogado na Perícia do INSS?

    O advogado previdenciário possui uma função muito importante no acompanhamento de seus clientes, antes, durante e após a perícia do INSS.

    Para ter o direito de receber o benefício previdenciário por incapacidade de trabalhar, o cidadão precisa passar por perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nessa ocasião, um médico habilitado pelo órgão atesta a existência ou condição que incapacita o trabalhador de exercer seu trabalho.

    O advogado previdenciário desempenha um papel estratégico antes, durante e após a perícia médica do INSS, pois, além de analisar as documentações e passar as orientações, o profissional é quem passa segurança e confiança a seu cliente, que está em uma posição vulnerável.

    Neste artigo, vamos falar sobre a importância do seu trabalho como advogado nessas etapas, esclarecendo se é possível acompanhar seus clientes e trazendo dicas de como auxiliá-los.

    O importante papel do advogado previdenciário

    A Previdência é um dos pilares da seguridade social, e cumpre um papel fundamental na proteção dos cidadãos mais vulneráveis por meio de benefícios para situações como:

    • Aposentadoria por idade;
    • Doença;
    • Invalidez;
    • Maternidade;
    • Desemprego.

    Assim, o advogado previdenciário atua como defensor desses direitos. Seu papel é auxiliar os segurados para que entendam seus direitos, e garantir que os benefícios sejam concedidos da maneira que a legislação vigente determina.

    Sua atuação é estratégica para lidar com:

    • A complexidade do sistema previdenciário;
    • Atuar na revisão de benefícios e recursos administrativos;
    • Proteger os dos cidadãos direitos em casos de invalidez e incapacidade.

    O advogado pode acompanhar seu cliente em perícia do INSS?

    Este é um assunto que gera diversas controvérsias. A Resolução nº 2.183, de 2018, do Conselho Federal de Medicina (CFM) proibiu, no parágrafo único de seu 14º art., a presença de assistente técnico não médico durante o ato pericial.

    Porém, seu texto foi revogado pela Resolução CFM nº 2.323, de 2021, que teve o segundo parágrafo do art. 15, que também proibia a presença de assistente técnico não médico, suspenso por determinação judicial nos autos processuais 1066245-58.2021.4.01.3400.

    Além disso, em 2012, o CFM emitiu a Nota Técnica nº 44, que reconhece que, quando o cliente solicitar, o advogado tem o direito, no exercício de sua profissão, de acompanhar seu cliente no ato pericial. Confira um trecho da nota técnica:

    “Pelas razões jurídicas acima expendidas, entendemos que o advogado, no exercício de sua profissão, tem direito assegurado pelo art. 7º, inc. I, III e VI, letras “c” e “d” do EOAB, Lei 8.906/94 de fazer-se  acompanhar  de  seu  cliente,  quando  solicitado, nos exames periciais em âmbito judicial ou administrativo.”

    Em situações posteriores, o órgão emitiu pareceres alegando que o sigilo médico é uma garantia voltada ao paciente, e não ao profissional. Assim, fica a critério do paciente ser acompanhado pelo advogado ou não, desde que este profissional não interfira na atuação do perito.

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    Por essa razão, o acompanhamento do advogado durante o ato pericial é essencial para conferir segurança e tranquilidade ao seu cliente. Em especial quando se trata de pessoas humildes e vulneráveis, que podem não saber como lidar com a perícia.

    Além disso, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10670/18, que permite ao segurado da Previdência Social ser acompanhado por uma pessoa de sua confiança durante perícia médica e social do INSS. 

    Por fim, o advogado que pretende acompanhar seu cliente em perícia deve fazê-lo com respeito e prudência, contribuindo com o exame, e não interferindo no mesmo. Caso o perito recuse a presença do advogado, isso deve ser documentado e fundamentado em juízo.

    Como o advogado pode atuar em casos de perícia do INSS?

    Analisando toda a documentação antes da solicitação do benefício

    Para solicitar o benefício do INSS por incapacidade e conseguir obtê-lo, os cidadãos precisam cumprir alguns requisitos exigidos por lei. Assim, o papel do advogado se inicia com a análise dessas condições.

    Em primeiro lugar, o advogado precisa averiguar a qualidade de segurado. Portanto, deve conferir se o trabalhador passou pela filiação automática, tornando-se contribuinte obrigatório por trabalhar como CLT, empregado doméstico, MEI ou contribuinte individual.

    Se não for o caso, deve conferir se o cidadão é um contribuinte facultativo, que decidiu contribuir com o INSS. Nesse caso, a filiação se dá a partir do pagamento da primeira guia de recolhimento. 

    Além disso, o advogado deve conferir se as contribuições realizadas correspondem à carência mínima exigida pelo órgão. Cada benefício possui seu próprio período de carência. O tempo mínimo é de dez meses, e o máximo, de 180 meses. Confira a tabela:

    Por fim, é necessário que o contribuinte comprove a incapacidade temporária ou definitiva. O INSS realiza essa análise por meio da perícia médica.

    Orientando seus clientes

      Os advogados cumprem um papel importantíssimo na orientação de seus clientes a respeito do que esperar da perícia. Também devem adverti-los de que, caso algo não saia como deveria, é necessário relatar o ocorrido para registro, e dependendo da gravidade, para que medidas disciplinares sejam tomadas.

      Para isso, os advogados previdenciários devem ter conhecimento técnico sobre como a perícia deve ocorrer. Portanto, devem saber quais informações que devem constar de forma expressa no laudo pericial.

      Uma forma de se manter informado a respeito do assunto é consultando as normas administrativas editadas pelo próprio INSS, pois os agentes públicos são obrigados a cumpri-las. O Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária é o principal documento a ser consultado.

      Além disso, o advogado deve informar seu cliente sobre os documentos que ele deve levar para a perícia:

      • Documentos que comprovam sua identidade;
      • Documentos médicos, como laudos, exames, Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e outros;
      • Documentos profissionais, que demonstrem qual é a atividade exercida para que o perito consiga entender melhor a sua incapacidade.
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      Passando confiança e segurança sobre seus direitos

        O advogado cumpre o importante papel de tranquilizar seus clientes com a preparação para a perícia médica. Portanto, entre as orientações que podem ser prestadas estão:

        • Cordialidade com os servidores do INSS – A gentileza com os servidores do INSS, que normalmente estão sobrecarregados de tarefas, pode tornar o processo mais simples e tranquilo para todos;
        • Calma e paciência – Seu cliente pode ficar ansioso antes da perícia. Por isso, é importante alertar que ele pode ter que lidar com atrasos, sala de espera cheia, impaciência, etc. Por isso, é importante que seu cliente tenha recursos para passar o tempo;
        • Dizer a verdade – Alerte seu cliente de que mentir não vai te ajudar em nada na perícia. Oriente-o a responder de maneira clara e direta a cada pergunta que o perito fizer;
        • Não exagerar os sintomas – Informe seu cliente que aumentar seus sintomas pode atrapalhar. Faça-o sentir confiante para falar a verdade em sua perícia.

        Oferecendo suporte para qualquer intercorrência

          O advogado é fundamental para auxiliar o trabalhador, que está passando pela difícil etapa de incapacidade para o trabalho. Além disso, muitas vezes, o cliente só procura o advogado após ter seu benefício negado pelo INSS, o que gera uma carga de estresse ainda maior.

          Por isso, esteja disponível e ofereça suporte para qualquer intercorrência de seu cliente, lembrando-o de que ele não está sozinho, e buscando alternativas para resolver sua situação.

          O papel essencial do advogado previdenciário

          Na perícia do INSS, o advogado tem o importante papel de orientar e prestar suporte em todas as etapas que seu cliente precisar. Assim, o advogado pode estar presente no momento da perícia ou não: essa é uma escolha de seu cliente.

          De qualquer forma, deve prestar todo o suporte antes e após a realização da consulta pericial para auxiliar seus clientes a terem seus direitos cumpridos pela Previdência Social brasileira.

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        1. Quanto ganha um Advogado? 7 áreas do Direito melhor Remuneradas

          Quanto ganha um Advogado? 7 áreas do Direito melhor Remuneradas

          A advocacia é, inegavelmente, um campo vasto. É repleto de possibilidades de atuação, remuneração e crescimento profissional. Para o advogado que almeja um planejamento de longo prazo bem-sucedido, é fundamental conhecer as áreas do direito mais lucrativas e, sobretudo, entender os ciclos da jornada profissional. Entender quais são as áreas do direito de maior destaque no mercado permite uma tomada de decisão muito mais estratégica e assertiva.

          Portanto, escolher uma área do Direito não deve ser apenas uma questão de preferência. É, na verdade, uma decisão que impactará todas as fases da sua carreira, desde a Fase Aprendiz (onde se desenvolve a base técnica) até a Fase Consolidada (onde a reputação é mantida).

          O Leque de Possibilidades e as Áreas do Direito

          A carreira no Direito se divide em duas grandes vertentes: a Advocacia (focada na defesa dos interesses de clientes, após a aprovação na OAB) e a Carreira Jurídica (com funções como delegado, juiz, promotor, entre outras). É importante ressaltar que, na iniciativa privada, a remuneração não possui teto salarial exato, o que torna o planejamento estratégico de carreira ainda mais vital para a construção de riqueza e sucesso.

          Além disso, o empreendedorismo se apresenta como uma via altamente vantajosa para o profissional. Entretanto, o advogado que decide abrir seu próprio escritório precisa desenvolver habilidades que vão além do conhecimento legal, como gestão de negócios, marketing e vendas. A habilidade mais crucial, no entanto, é a capacidade de captar clientes. Essa competência define toda a sua estratégia de crescimento em qualquer uma das áreas do direito escolhidas.

          Os principais campos de atuação com mais visibilidade no mercado atualmente incluem:

          • Direito Ambiental;
          • Direito Administrativo;
          • Direito Cível;
          • Direito Comercial;
          • Direito do Consumidor;
          • Direito Digital;
          • Direito Imobiliário;
          • Direito Penal;
          • Direito Trabalhista.

          As áreas do direito mais rentáveis geralmente demandam maior especialização e uma busca contínua por atualização. Isso se alinha perfeitamente com o objetivo de se tornar uma referência e expandir seu mercado. Assim sendo, entender o escopo e as exigências de cada uma dessas áreas do direito é crucial para o seu planejamento profissional.

          As 7 áreas do Direito mais bem Remuneradas

          A seguir, detalhamos as especialidades que oferecem as melhores perspectivas de remuneração e crescimento:

          1. Direito Digital

          Primeiramente, o Direito Digital, por ser a área do direito mais recente e em constante evolução, também é uma das que pagam ótimos salários. O advogado digital lida diretamente com o estudo e a definição de regras jurídicas relacionadas à tecnologia e ao ambiente virtual.

          O principal objetivo é regulamentar as condutas humanas no ambiente online. O profissional atua na orientação e auxílio de empresas em:

          • Compliance (conformidade regulatória);
          • Cibersegurança e proteção de dados;
          • Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

          O foco é garantir que as empresas atuem em conformidade com as regulamentações de segurança de dados. Por isso, é indispensável manter-se atualizado sobre mudanças legislativas e entender o funcionamento de novas tecnologias no negócio.

          Média salarial segundo o Salário.com.br: R$ 5.719,99 por mês (outubro 2025)

          2. Direito Trabalhista

          O Direito Trabalhista oferece diversas e contínuas oportunidades. Afinal de contas, é muito comum que empresas e sindicatos precisem de representação em disputas relacionadas à legislação do trabalho.

          Nessa área do direito, o profissional pode atuar em questões individuais, coletivas, sindicais e também nas relacionadas à previdência social.

          O grande volume de processos na área, somado aos altos custos de indenizações e multas, são fatores que geram excelentes ganhos. Para se destacar e se manter competitivo, o advogado trabalhista precisa se manter rigorosamente atualizado quanto às mudanças na legislação.

          Média salarial segundo o Glassdoor: de R$ 3 mil a R$ 6 mil por mês (outubro 2025)

          3. Direito Imobiliário

          Quem atua com Direito Imobiliário lida com toda a sorte de contratos e disputas entre proprietários e inquilinos. Em outras palavras, o setor exige profissionais altamente preparados para lidar com questões jurídicas de alto valor patrimonial.

          O especialista intermedia relações entre indivíduos, órgãos públicos e propriedades imobiliárias, abrangendo compra, venda, posse, troca e doação.

          Em grandes centros urbanos, a demanda é extremamente alta. O advogado imobiliário é vital para garantir a segurança jurídica dessas operações, o que abre excelentes oportunidades para a captação de novos clientes.

          Média salarial segundo o Glassdoor: de R$ 4 mil a R$ 8 mil por mês (outubro 2025)

          4. Direito Ambiental

          O advogado ambiental lida diretamente com as regulamentações relacionadas à preservação e manutenção do meio ambiente. Desse modo, atuar nessa área do direito promissora pode significar trabalhar tanto no setor privado (consultoria e compliance ambiental) quanto no público.

          O principal foco é buscar alternativas sustentáveis para manter a operação de diferentes modelos de negócio em conformidade com a lei. O profissional deve ter profundo conhecimento sobre o meio ambiente e a legislação, além de ser engajado na causa. Afinal, isso contribui para a construção de uma marca pessoal forte, especialmente em um mercado cada vez mais consciente.

          Média salarial segundo o Salario.com.br: de R$ 6.941,21 (outubro 2025)

          5. Direito Tributário

          O advogado tributarista trata de princípios e normas referentes à arrecadação de taxas e impostos. Além disso, ele cuida das obrigações tributárias e das atribuições de diversos órgãos fiscalizadores.

          Uma de suas funções cruciais é defender pessoas físicas e jurídicas contribuintes diante de possíveis equívocos no recolhimento de tributos.

          Sua função é fundamental para os negócios. Este profissional defende o patrimônio dos empreendedores e evita cobranças abusivas, direcionando o processo fiscal das organizações, da apuração dos tributos à resolução de conflitos e defesa judicial. De fato, exige gestão de alto nível para a manutenção de grandes clientes corporativos.

          Média salarial segundo o Glassdoor: de R$ 4 mil a R$ 7 mil por mês (outubro 2025)

          6. Direito Empresarial

          Quem atua com o Direito Empresarial lida com os aspectos jurídicos dos negócios. O profissional protege os interesses comerciais de sociedades e empresários.

          O advogado empresarial auxilia em questões de abertura e fechamento de estabelecimentos, elaboração de contratos, estatutos sociais, processos de falência e registro de marcas e patentes. Ele pode atuar em todas as etapas de criação de uma empresa, em processos de recuperação judicial ou como consultor estratégico.

          Além do conhecimento aprofundado na legislação, são necessários conhecimentos de administração de empresas e gestão de negócios. Essas habilidades são essenciais para o advogado que busca profissionalizar o escritório.

          Média salarial segundo o Glassdoor: de R$ 5 mil a R$ 8 mil por mês (outubro 2025)

          7. Direito da Propriedade Intelectual

          Por fim, esta área do direito é regida por leis específicas que garantem que os criadores ou responsáveis por produções intelectuais sejam recompensados por suas criações.

          Essa produção intelectual pode ser artística, literária, industrial ou científica. O advogado auxilia na proteção dessas obras por meio de direitos autorais, patentes e registros, permitindo que os criadores utilizem, divulguem e comercializem seus bens.

          Este é um setor bastante consolidado no Brasil, oferecendo diversas possibilidades de atuação. É uma área chave para advogados, pois permite a expansão para novos nichos e a manutenção da reputação ao proteger ativos valiosos.

          Média salarial segundo o Salário.com.br: R$ 6.941,21/mês (outubro 2025)

          Os Desafios Comuns em todas as Áreas do Direito

          Independentemente da área do direito escolhida e da fase da carreira, alguns desafios permanecem constantes, exigindo um planejamento estratégico contínuo e resiliência profissional:

          1. Reputação e Imagem Pessoal (O Produto Principal)

          A imagem e a reputação do advogado são os seus maiores ativos em todos os ciclos da carreira. Portanto, zelar por ela é uma atividade proativa e constante.

          Primeiramente, o foco está em desenvolver a postura profissional e a flexibilidade para lidar com todos os clientes, parceiros, concorrentes e outros perfis envolvidos, formando a base da futura reputação profissional. Mais tarde, o desafio se transforma na manutenção dessa reputação e na solidificação dos relacionamentos já estabelecidos. A satisfação dos clientes, pode tanto potencializar quanto danificar severamente a marca do escritório no mercado.

          2. Tomada de Decisão Estratégica e Adaptação

          O advogado é o único responsável pela sua própria carreira. Por isso, ele precisa constantemente tomar decisões cruciais visando seu crescimento e a adaptação contínua ao mercado.

          Por exemplo, na primeira fase da sua carreira, é preciso decidir: ser advogado contratado, visando uma futura sociedade, ou empreender, assumindo integralmente a gestão do negócio. Ambas as escolhas exigem, primariamente, aprimorar a habilidade de captação de clientes.

          Posteriormente, as decisões se voltam essencialmente à gestão, como delegar responsabilidades, profissionalizar o escritório e definir o modelo de advocacia mais rentável. Ao fim, o desafio é ainda maior, exigindo uma autoavaliação sincera para incorporar novas realidades do mercado e manter a liderança, evitando a temida estagnação.

          3. Gestão Financeira e Equilíbrio

          A morosidade da justiça e a imprevisibilidade de renda são obstáculos constantes em todas as fases, para o advogado iniciante ao consolidado. Consequentemente, a estruturação de uma organização financeira robusta é vital, visto que os processos podem levar meses ou anos para serem concluídos e os honorários serem, de fato, recebidos.

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          A carreira no Direito é repleta de aprendizados e desafios que se transformam ao longo do tempo. O sucesso de um profissional, desde o desenvolvimento da capacidade técnica inicial até a gestão de um grande escritório, depende de fortes habilidades que vão muito além do conhecimento legal.

          Lidar com pessoas, gerenciar o escritório, administrar a imagem e construir uma reputação sólida são exigências que demandam um advogado proativo e estratégico. No entanto, a questão mais importante para a sustentabilidade da carreira é o equilíbrio financeiro.

          A imprevisibilidade de renda, comum em todas as áreas do direito, demanda do profissional uma gestão financeira impecável e de longo prazo!

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          FAQ: Perguntas Frequentes Sobre as Áreas do Direito e Carreira

          Quais são as áreas do direito mais bem remuneradas atualmente?

          As áreas do direito que atualmente oferecem as melhores remunerações e oportunidades de crescimento no Brasil são: Direito Digital, Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito Imobiliário e Direito da Propriedade Intelectual. Essas áreas geralmente exigem alta especialização e lidam com questões estratégicas e de alto valor para empresas e grandes patrimônios.

          Qual é a importância de entender os ciclos de carreira do advogado?

          É fundamental para o planejamento de longo prazo. A carreira do advogado passa por diversas fases, como  aprendiz, iniciante, em expansão, consolidado e em constante adaptação. Entender esses ciclos permite que o advogado desenvolva as habilidades certas em cada etapa (como postura na fase aprendiz e gestão na fase de expansão) e se prepare para os desafios futuros, como a adaptação às mudanças de mercado.

          Qual a principal habilidade que um advogado iniciante deve desenvolver?

          A principal habilidade que um advogado iniciante deve desenvolver é a capacidade de captação de clientes. Essa competência é crucial para definir a estratégia de carreira, seja para buscar uma sociedade em um escritório (destacando-se na produção e clientes) ou para sustentar o próprio negócio (empreendedorismo).

          Quais são os desafios permanentes na carreira jurídica, independentemente da área de atuação?

          Três desafios são comuns a todas as áreas do direito:

          1. Manutenção da Reputação e Imagem Pessoal: A imagem do advogado é seu maior ativo e deve ser zelada em todos os ciclos.
          2. Tomada de Decisão Estratégica: A necessidade constante de tomar decisões cruciais sobre especialização, empreendedorismo e gestão.
          3. Gestão Financeira: Lidar com a morosidade do sistema judicial e a imprevisibilidade de renda, o que exige uma organização financeira impecável.

          O advogado empreendedor precisa ter quais conhecimentos além do Direito?

          O advogado que opta por abrir seu próprio escritório (empreender) precisa, além do conhecimento jurídico aprofundado, ter habilidades em:

          • Gestão de Negócios (administração do escritório);
          • Marketing e Vendas (para captação de clientes);
          • Recursos Humanos (gestão de equipe). A fase de empreendedorismo exige uma mentalidade que equilibra a excelência técnica com a eficiência empresarial.

        2. Vantagens da antecipação do valor da condenação do cliente

          Vantagens da antecipação do valor da condenação do cliente

          A antecipação de créditos judiciais é uma ótima alternativa tanto para advogados, que podem adiantar seus honorários, como para clientes, que podem adiantar o valor da condenação.

          A antecipação de créditos judiciais é uma ótima alternativa para advogados e seus clientes, que possuem ações em andamento, mas não querem aguardar seu encerramento ou continuar arcando com seus custos.

          Isso porque, conforme o relatório Justiça em Números 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o tempo médio do acervo de conhecimento em instâncias originárias ou recursais do Poder Judiciário foi de 3 anos e 1 mês e, descontados os períodos de suspensão/sobrestamento, o tempo de tramitação foi de 2 anos e 7 meses.

          Assim, quem entra com uma ação na Justiça precisa esperar todo esse tempo para ter acesso ao valor de sua indenização. Além disso, o advogado precisa aguardar a liberação dos valores de seu cliente para poder receber seus honorários.

          A boa notícia é que não é preciso aguardar o fim do processo para receber os valores: é possível antecipar seus créditos judiciais e ter o dinheiro quando você precisa e para usar como quiser.

          Por esse motivo, no texto de hoje, vamos falar sobre um tipo específico de antecipação: a antecipação do valor da condenação. Descubra como funciona e por que ela é benéfica para advogado e cliente! Vamos lá?

          Como funciona um processo judicial?

          O primeiro passo para compreender bem a antecipação de créditos judiciais é entender como funciona uma ação judicial. Assim, você poderá entender se seu caso se encaixa nos requisitos da cessão de crédito.

          A ação judicial é o instrumento que os cidadãos têm para fazer valer seus direitos quando estes são desrespeitados por terceiros. Esses terceiros podem ser pessoas físicas, prestadores de serviços, lojas ou outras empresas.

          Em geral, os processos judiciais são divididos nas seguintes etapas:

          1. Petição inicial

          Esse documento apresenta os fatos que levaram ao processo judicial. Nele, devem conter os direitos violados e o pedido principal que será feito ao juiz. Este pode ser uma indenização, uma ação que o terceiro deve realizar ou deixar de fazer ou outros.

          1. Citação

          Neste momento, a parte processada, também chamada de réu, é informada a respeito do processo. Além disso, é intimada a comparecer em uma audiência de conciliação. O objetivo é tentar realizar um acordo ou iniciar sua defesa.

          1. Réplica

          Momento da resposta que o autor do processo pode oferecer contra os argumentos apresentados pelo réu.

          1. Fase probatória

          Este é um dos momentos mais importantes do processo judicial. É quando as partes provam suas versões dos fatos por meio de testemunhas, documentos ou mesmo de perícias.

          1. Sentença

          Após as partes apresentarem suas provas, o juiz analisa o processo e profere uma sentença, ou seja, sua decisão final. Se a parte vencida ficar insatisfeita, pode apresentar recurso de apelação com o intuito de reverter a sentença.

          1. Cumprimento da sentença

          Após o cumprimento de todas as etapas anteriores, a decisão final do juiz deve ser obedecida. Ou seja, a parte perdedora deve pagar sua dívida ou realizar as ações determinadas em juízo.

          O que é “valor da condenação”?

          Valor da condenação é o nome dado ao montante imposto ou definido pelo juiz em sua sentença. É importante saber que este não é o valor final que a parte perdedora deve pagar: o montante permanece sujeito à atualização monetária e acréscimo de juros.

          O artigo 509 do Código de Processo Civil 2015 (CPC – Lei nº 13.105) determina que:

          “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

          I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

          II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.”

          Dessa maneira, o valor da condenação são os créditos judiciais, ou valores que o autor da ação deverá receber em sua conclusão, se ganhar o processo. Esse crédito judicial pode ser negociado para que seu titular possa ter acesso aos valores quando e como preferir.

          Por que antecipar créditos judiciais?

          Como já vimos, os processos judiciais costumam levar anos para chegar até sua conclusão. Segundo dados do relatório Justiça em Números, a fase de execução da sentença pode levar até quatro anos.

          Assim, mesmo que o juiz emita uma decisão favorável, quem tem direito aos créditos precisa continuar aguardando. Da mesma forma, o advogado precisa aguardar até quatro anos para receber seus honorários.

          Nesse contexto, a antecipação de créditos judiciais se mostra como uma alternativa muito benéfica tanto para quem quer evitar o desgaste e gastos causados pelos processos judiciais quanto para quem enxerga nesse cenário uma oportunidade.

          Por isso, o mercado de antecipação de créditos judiciais está crescendo cada dia mais no Brasil. A JusCash é um exemplo de empresa confiável e segura que facilita o recebimento dos valores devidos tanto para advogados quanto para seus clientes antes mesmo da conclusão de seus processos.

          Antes de solicitar a antecipação, é necessário avaliar com a empresa quais tipos de créditos são aceitos por ela. Por exemplo, aqui na JusCash, é possível antecipar o valor da condenação de pagamentos expedidos em RPVs e alvarás quando a parte devedora é um ente público ou uma empresa privada com liquidez.

          Além disso, as ações nas esferas cível, trabalhista e previdenciária devem estar na fase de cumprimento de sentença. Para a antecipação, é cobrado um deságio justo e personalizado às características de seu caso.

          Assim, em poucos dias, você pode ter acesso ao seu dinheiro para utilizar da maneira que quiser e quando quiser. Após a cessão dos créditos, é a JusCash quem assume os riscos do processo em seu lugar.

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          Vantagens da antecipação do valor da condenação do cliente

          Para o vencedor da ação judicial

          As principais vantagens de vender um crédito judicial são:

          • A possibilidade de receber os valores que seriam pagos apenas no fim do processo quando e para o que você precisar;
          • Cessão de crédito realizada por meio de contrato e com garantia de recebimento;
          • Pagamento realizado em até 24 horas após a assinatura do contrato e os trâmites da cessão;
          • O risco do processo é transferido para a empresa que compra os créditos;
          • Possibilidade de realizar viagens, adquirir bens, pagar suas contas e o que mais você quiser, sem precisar justificar o uso do dinheiro, como em casos de empréstimos.

          Antecipação de créditos judiciais ou empréstimo bancário: O que é melhor?

          Para os advogados

          1. Deságio mais atrativo

          Quando advogado e cliente decidem fazer a antecipação de créditos judiciais, o valor do deságio pode ficar mais atrativo. Isso porque os valores antecipados irão aumentar e o valor do deságio ficará mais benéfico.

          1. Uma preocupação a menos

          Com a antecipação de créditos, o advogado garante que seu cliente está recebendo os valores a que tem direito. Assim, com uma preocupação a menos, pode se dedicar à captação de clientes e a novos processos.

          1. Vantagem competitiva para o advogado

          Oferecer a possibilidade de antecipação dos valores da condenação aos seus clientes é uma vantagem competitiva para os advogados. Com isso, o advogado se mostra atento às necessidades do cliente tornando possível que ele acesse os valores a que tem direito em menos tempo.

          Por fim, cliente satisfeito com seus valores antecipados, indica o seu advogado para o seu círculo de amigos e familiares.

          4. Ganhe tempo para novos projetos e ações

          Ao antecipar tanto os honorários quanto os valores de condenação devidos aos clientes, o advogado libera tempo e recursos para focar em novos projetos e ações. Essa dupla antecipação (para advogados e clientes) não só acelera o encerramento de processos longos e complexos, como também alivia a carga mental, permitindo que o advogado se concentre em oportunidades mais promissoras e inovadoras.

          Com menos pendências em sua agenda, é possível dedicar-se a iniciativas estratégicas que impulsionam o crescimento do escritório.

            Conclusão

            A antecipação do valor da condenação é uma grande vantagem para a parte vencedora em um processo, que não precisa ficar aguardando meses e até anos após chegar na etapa de execução da ação para ter acesso aos valores a que tem direito.

            Porém, é fundamental realizar esse processo por meio de empresas idôneas e confiáveis, como a JusCash. Somos especialistas em análises jurídicas e trazemos as melhores opções para a antecipação de créditos judiciais, tendo atendido mais de 500 advogados!

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          1. Antecipe honorários em ações contra o INSS e o Estado

            Antecipe honorários em ações contra o INSS e o Estado

            Está atuando em ações contra o INSS e o Estado? Saiba que as suas chances de conseguir antecipar seus honorários são ainda maiores!

            As ações contra o INSS e o Estado são cada vez mais comuns. Isso porque o número de pedidos de benefícios previdenciários negados só aumenta. Assim, os cidadãos precisam recorrer ao Poder Judiciário para garantir seus direitos. 

            Além disso, as mudanças nas legislações e a demora na análise dos pedidos fazem com que os números de casos cresça progressivamente. Para o advogado previdenciarista, isso significa mais clientes e mais chances de antecipar honorários e manter uma vida financeira saudável.

            Diante desse cenário, neste artigo falaremos sobre como funciona um processo judicial contra o INSS e o Estado, as fases, principais motivos de judicialização e como funciona a antecipação de créditos nesses casos.

            Como funcionam as ações contra o INSS?

            O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o órgão que realiza o controle dos benefícios da Previdência Social brasileira. Quando o órgão nega o benefício, é necessário recorrer à justiça para ter acesso ao seu direito.

            Assim, o advogado previdenciário apresenta todas as informações, provas e documentos que comprovem que seu cliente tem direito ao benefício. Com isso, o juiz recebe o processo e notifica o INSS para que ele possa apresentar uma defesa, e as etapas do processo começam a acontecer.

            O INSS também pode apresentar uma proposta de acordo para encerrar o processo e já começar a pagar o benefício devido. Porém, não é comum que isso aconteça. 

            Fases do processo judicial contra o INSS

            Quando um cidadão solicita o benefício ao INSS e tem seu pedido negado, pode entrar com recurso no próprio INSS. Mas, caso o pedido seja negado após o recurso, é possível iniciar o processo judicial contra o INSS. As etapas e prazos das fases do processo são as seguintes:

            • Petição inicial para dar entrada do processo – Aproximadamente 30 dias;
            • Notificação para o INSS responder ao processo – Até 60 dias;
            • Contestação do INSS contra o processo – Até 120 dias;
            • Réplica contra a contestação – Até 20 dias;
            • Perícia ou audiência – De 30 a 180 dias;
            • Contestação da perícia – 30 dias;
            • Depoimento de testemunhas – Aproximadamente 90 dias;
            • Razões finais – 45 dias;
            • Sentença – De 3 a 6 meses.

            Quanto tempo demora um processo judicial contra o INSS?

            Diante desses prazos, podemos verificar que um processo judicial contra o INSS pode durar entre 11 meses e 2 anos, sem considerar o tempo do pedido administrativo. Porém, em média, os processos duram cerca de 18 meses.

            Entretanto, esses prazos podem variar conforme a região, Estado e complexidade do processo. Isso porque existem alguns casos que exigem perícias e outros detalhes que podem atrasar o andamento do processo.

            Por fim, mesmo diante de uma sentença favorável, o INSS pode entrar com recurso junto aos tribunais superiores, o que faz com que o processo demore ainda mais. É muito comum que o INSS tome esse tipo de ação.

            Nesse contexto, o advogado previdenciário, que prestou seus serviços com toda dedicação e qualidade aos seus clientes, pode ter que esperar meses ou anos para ter acesso aos honorários aos quais tem direito. A antecipação é a solução ideal para evitar esse problema.

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            Principais motivos de ações contra o INSS

            1. Benefício negado

            Quando o cidadão cumpre todos os requisitos exigidos por lei, mas ainda assim tem seu benefício negado, pode entrar com um processo judicial para reverter a decisão e obter o benefício ao qual tem direito.

            Para isso, primeiro é necessário entrar com recurso administrativo no próprio INSS para contestar a decisão. Caso haja uma segunda negativa, é possível recorrer à ação judicial para obter uma análise mais detalhada do caso, inclusive com a análise de um perito, se for necessário. Esse é um dos cenários mais comuns de ações contra o INSS.

            2. Revisão do valor do benefício

            Quando o cidadão recebe um benefício do INSS, mas acredita que seu valor está abaixo do devido, pode abrir um processo judicial e solicitar a revisão do benefício.

            3. Ações do INSS que prejudicam o cidadão

            Quando o cidadão se sente prejudicado por ações do INSS, como erros no cálculo, suspensão ou corte do benefício de maneira injusta, pode contestar essas ações por meio de processos judiciais.

            4. Demora excessiva na análise do pedido

            Quando o cidadão precisa aguardar por muito tempo uma resposta do INSS e isso gera prejuízos ou dificuldades financeiras, pode entrar com uma ação judicial para tentar agilizar a análise do pedido.

            Assim, a Justiça Federal interfere para que o INSS faça a análise imediata do pedido. Esse tipo de processo é bastante comum, já que o órgão demora muito para realizar as análises e não é raro que negue os benefícios sem apresentar motivos justos.

            5. Erros na concessão do benefício

            Se o cidadão identificar erros na concessão do benefício, também pode buscar ajuda por via judicial para corrigi-los e garantir o recebimento correto do benefício.

            6. Mudanças na legislação previdenciária

            Por fim, a legislação previdenciária está em constante mudança. Assim, se alguma alteração resultar em prejuízos ao cidadão, como a redução no valor do benefício ou a restrição de direitos adquiridos, é possível contestar a alteração por meio de ação judicial para preservar os direitos.

            Leia também: O que é benefício previdenciário e quais são os tipos?

            Antecipação de créditos judiciais de ações contra o INSS ou Estado

            A antecipação de créditos judiciais é a solução ideal para driblar a demora e a burocracia que envolvem ações contra o INSS ou Estado. Nesse tipo de ação, o advogado tem ainda mais chance de obter a aprovação na antecipação.

            Isso porque, ao solicitar a antecipação, são analisados fatores como:

            • Parte devedora;
            • Valor total do processo;
            • Valor dos honorários, etc. 

            E, nesse cenário, o INSS e o Estado são os melhores réus, pois os pagamentos são previsíveis e garantidos. Assim, os advogados previdenciaristas e aqueles que têm causas contra o Estado ou órgãos públicos têm grande chance de aprovação para antecipar. 

            Antecipação de Honorários e créditos judiciais de forma rápida e fácil

            Passo a passo para a antecipação de honorários de ações contra o INSS ou Estado

            Você não precisa mais ficar esperando por meses e até anos para ter acesso aos honorários a que tem direito em ações contra o INSS ou Estado! Antecipe seus honorários com a JusCash e tenha seu dinheiro quando precisar para usar como quiser.

            Solicitar a antecipação de honorários com a JusCash é muito simples. Confira:

            1. Envie os dados do processo;
            2. Aguarde a análise gratuita do processo realizada pelos especialistas da JusCash;
            3. Após a aprovação, cliente e JusCash assinam o contrato;
            4. A cessão de créditos é registrada no processo judicial;
            5. A JusCash deposita os valores em até 24h após os trâmites de cessão!

            Mas atenção: o processo deve estar na fase de cumprimento de sentença!

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            Não espere anos: receba seus honorários de forma antecipada

            A espera pelos honorários em ações contra o INSS e o Estado pode ser longa, mas isso não precisa ser um problema para o advogado previdenciarista. Com a antecipação de honorários, é possível transformar meses ou anos de espera em acesso rápido aos valores que já são seus por direito.

            Além de garantir sua segurança financeira, a antecipação permite que você organize melhor seu fluxo de caixa e continue atendendo seus clientes com tranquilidade e dedicação, transformando o tempo de espera em tempo de produtividade.

          2. Deságio na antecipação de recebíveis: saiba tudo sobre o assunto

            Deságio na antecipação de recebíveis: saiba tudo sobre o assunto

            Deságio é o nome dado ao desconto que é cobrado sobre o valor total de seu crédito judicial para que você possa ter acesso ao seu dinheiro com rapidez e segurança.

            O deságio é uma parte muito comum e importante das negociações de antecipação de créditos judiciais. O deságio na antecipação de recebíveis pode ocorrer tanto na venda desses valores para empresas como no acordo direto entre o titular e o ente público devedor.

            Essa espécie de taxa é descontada do valor total para cobrir os custos que o comprador pode ter com incertezas e riscos que envolvem essa transação de longo prazo. Porém, diferente da taxa de juros, cobra-se o valor cheio do deságio apenas uma vez.

            Para realizar a antecipação de recebíveis de forma que seja realmente vantajosa, é necessário entender bem sobre isso. Por isso, a JusCash preparou um conteúdo especial para tirar todas as suas dúvidas. Confira!

            O que é deságio?

            Deságio é a diferença entre o valor real e o valor nominal de um ativo em uma operação financeira. Enquanto o valor nominal é o valor total de um ativo, o valor real é aquele pelo qual o ativo está sendo negociado.

            Esses são termos técnicos que estão envolvidos em operações como investimentos e antecipação de recebíveis. Na antecipação de recebíveis, você vende o crédito com um desconto percentual sobre o valor total — esse desconto é o deságio.

            Vamos a um exemplo:

            Assim, você paga o valor do deságio de uma só vez, sem precisar incluir uma nova parcela no seu orçamento.

            O valor do deságio depende da negociação de desconto realizada entre o portador do título de crédito judicial e o comprador.

            Qual a diferença entre ágio e deságio?

            O mercado financeiro utiliza os termos ágio e deságio para representar situações opostas.

            • O ágio é o aumento de um ativo em relação ao seu preço inicial;
            • Já o deságio é o desconto de um certo valor sobre o preço inicial de um ativo.

            Quando o deságio se apresenta?

            Na economia

            O deságio é bastante comum na negociação de bens como veículos, imóveis e smartphones. Além disso, em leilões, é comum que os organizadores negociem diversos produtos apreendidos em lotes, por valores mais baixos do que os praticados no comércio, ou seja, com deságio.

            Quando instituições financeiras oferecem descontos para pagamentos antecipados, o deságio também entra em ação. Logo, quem consegue quitar sua dívida com antecedência tem menos custos do que quem espera até o fim do prazo.

            Nos investimentos

            Nos investimentos, o deságio se manifesta em situações em que é possível comprar ativos por valores abaixo do que os comumente praticados no mercado. Essa é uma estratégia para que o investidor possa se beneficiar com o potencial de valorização.

            Além disso, no caso de rendimentos de renda fixa prefixados, a rentabilidade só é garantida se a aplicação for resgatada na data de vencimento. Isso porque o rendimento varia conforme o comportamento da curva de juros.

            Dessa forma, o preço de venda na antecipação do resgate pode ter incidência de deságio e ser menor do que o preço da compra. Porém, se o valor for superior, o título será vendido com ágio e poderá pagar mais lucros.

            Na antecipação de recebíveis

            No deságio de antecipação de recebíveis, a lógica é a mesma da negociação de títulos. Nesse tipo de acordo direto, o comprador aplica o deságio para compensar a antecipação do pagamento que o ente público faria futuramente.

            Assim, o portador do título recebe um valor inferior ao valor nominal de seu título como uma maneira de compensar o pagamento antes da data prevista. Para o cálculo do deságio, a antecipação de recebíveis com empresas especializadas considera:

            • A natureza do título;
            • O valor nominal do crédito;
            • Quem é o devedor;
            • A fase processual;
            • O Tribunal em que o processo tramita.
            Antecipação de Honorários e créditos judiciais de forma rápida e fácil

            Como funciona o cálculo do deságio na venda de créditos judiciais?

            Não existe um padrão para determinar o cálculo do deságio de antecipação de recebíveis. Cada negociação tem como base diferentes critérios, como mencionamos no tópico acima.

            Porém, as empresas que adquirem esse tipo de título realizam o cálculo com base nos dados particulares e na análise da estabilidade financeira da empresa ou ente público que deverá fazer o pagamento.

            Cada caso possui suas próprias características. Por isso, aqui na JusCash, por exemplo, nós solicitamos todos os dados de seu processo para enviar uma proposta personalizada para o seu caso.

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            Qual o impacto do deságio na antecipação de créditos judiciais?

            Apesar do desconto no valor total, a antecipação de recebíveis é uma alternativa muito vantajosa para o titular do crédito. Isso porque é possível receber o pagamento em até 24 horas após os trâmites da cessão. A JusCash, por exemplo, trabalha com esse prazo.

            Além disso, a antecipação de recebíveis permite que você acesse crédito sem pagar juros elevados ou se endividar. Também não é necessário justificar ou comprovar a finalidade do dinheiro.

            Você pode fazer o que quiser com os valores, sem precisar aguardar anos para ter acesso a valores que já são seus por direito.

            Vale a pena antecipar? A resposta é sim!

            O deságio é uma prática bastante comum no mercado financeiro e representa a diferença entre o valor nominal e o valor real de uma transação. Ele pode ser aplicado tanto em investimentos, como na aquisição de bens e na antecipação de recebíveis.

            Apesar do deságio, a antecipação de recebíveis é uma opção extremamente vantajosa para quem tem créditos judiciais a receber. Isso porque pode ter acesso aos valores quando precisa, sem a incidência de elevadas taxas de juros e sem risco de endividamento.

            Na JusCash, você pode fazer a antecipação de recebíveis com uma empresa séria e segura, que pratica um deságio justo e personalizado.

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          3. Advocacia Dativa: como acontece a nomeação e principais desafios

            Advocacia Dativa: como acontece a nomeação e principais desafios

            Atuar em prol dos mais vulneráveis é uma forma de contribuir para o bem-estar social. Mas, será que essa atuação é sempre vantajosa? Descubra neste texto!

            O Brasil é um país de dimensões continentais. Quando se trata da organização judiciária e da Defensoria Pública, essa característica representa um enorme desafio: democratizar o acesso à justiça, mesmo nos locais mais remotos e carentes.

            Nesse sentido, ainda é comum que, em algumas cidades, não existam defensores públicos para oferecer suporte e auxílio aos interesses da população mais vulnerável. Para garantir uma representação profissional e justa nesses casos, a figura do advogado dativo, ou defensor dativo, foi criada.

            O papel desse profissional é auxiliar diretamente a administração da justiça. Isso é feito por meio da prestação da defesa necessária para que nenhum cidadão seja julgado sem um representante para auxiliá-lo e defendê-lo.

            Existem diversas regras e peculiaridades envolvidas no processo de nomeação de um advogado dativo. Neste conteúdo, você irá conhecê-las, descobrir se vale a pena atuar como advogado dativo e conhecer ferramentas para tornar essa prática mais leve. Confira!

            O que é um advogado ou defensor dativo?

            Diferente do advogado constituído, o advogado dativo é nomeado pelo juiz para atuar na defesa de pessoas hipossuficientes, ou que não possuem capacidade financeira para arcar com os custos de acesso à justiça, sem prejudicar seu sustento.

            A nomeação ocorre quando não existe um membro da defensoria pública disponível na comarca. O intuito é assegurar a todos os cidadãos os direitos estabelecidos na Constituição Federal brasileira.

            Apesar de o profissional ser nomeado pelo estado para atuar na defesa de alguém, essa atuação não significa que o profissional:

            • Possa ser enquadrado como Defensor Público;
            • Seja colocado como membro da Defensoria;
            • Possui vínculo empregatício com o Estado.

            O papel do advogado dativo é prestar todos os serviços da advocacia constituída ou da defensoria pública. Ou seja:

            • Acompanhar os processos;
            • Elaborar a defesa;
            • Prestar assessoria e consultoria jurídica, etc.

            Nos processos penais, o advogado dativo é nomeado para representar o acusado e criar uma estratégia de defesa. Desse modo, sua atuação garante que o acusado seja julgado sem ter nenhum direito desrespeitado.

            Como acontece a nomeação de advogado dativo?

            O processo de cadastro e nomeação de advogados dativos é regulado pela Lei nº 1.060 e pela Resolução nº 558 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

            Essas normas determinam que os advogados interessados em atuar como dativos devem realizar um cadastro junto à Defensoria Pública ou à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Esses órgãos são responsáveis por fornecer ao juízo uma lista de advogados aptos a atuar nesse tipo de serviço.

            Quando houver um processo no qual haja um cidadão hipossuficiente, o juiz competente irá escolher um dos advogados cadastrados. A nomeação pode ser feita por sorteio ou indicação do próprio advogado, que deve comprovar sua habilitação para atuar no caso.

            Requisitos para se tornar um advogado dativo

            Não há uma regra que determine o caminho para se tornar um advogado dativo. Cada estado determina suas próprias regras. Por isso, é essencial consultar as regras e regulamentos locais.

            Há casos no qual a OAB elabora um edital de convocação dos interessados em prestar serviços dativos. Assim, a OAB coloca a lista à disposição dos magistrados para a nomeação dos profissionais quando for necessário. Em outros, o próprio tribunal desenvolve o edital de convocação dos interessados. 

            Na prática, o mais comum é que os advogados presentes nos fóruns representando outros clientes sejam convidados a assistir às pessoas hipossuficientes. Também é comum que os defensores apresentem seu interesse diretamente ao juiz.

            No entanto, existem alguns requisitos gerais para a nomeação de um advogado dativo, que incluem:

            Graduação em Direito

            Para se candidatar a atuar como advogado dativo, é necessário ter concluído um curso de graduação em Direito e obtido o diploma de bacharel em Direito.

            Aprovação no exame da Ordem

            Em muitas jurisdições, também é necessário que o candidato tenha sido aprovado no exame da OAB, que avalia seu conhecimento a respeito das leis e procedimentos legais.

            Registro na OAB

            O advogado dativo deve ser registrado na ordem, associação de advogados local ou entidade reguladora da advocacia. Para isso, é necessário pagar taxas e cumprir requisitos adicionais, como a verificação do histórico criminal e moral.

            Quanto ganha um advogado dativo?

            Diferente da advocacia constituída, não cabe ao cliente pagar pelos serviços prestados, já que ele está em situação de hipossuficiência. 

            Em alguns casos, o Estado fica responsável pelo pagamento dos honorários ao profissional, já que é quem realiza a convocação do advogado dativo. Em outros casos, há apenas o pagamento dos honorários sucumbenciais, pagos pela parte perdedora em um processo. 

            Em tese, o pagamento deve seguir a tabela estabelecida pela OAB local. Porém, em alguns estados existe uma tabela dativa, com valor diferenciado do praticado na advocacia constituída. 

            Desafios da advocacia dativa

            Você deve estar se perguntando se vale a pena atuar como advogado dativo. Como em diversas situações, a resposta a essa pergunta é: depende. 

            Por um lado, a atuação como advogado dativo é uma maneira de contribuir com a sociedade e auxiliar pessoas que não possuem condições financeiras para pagar um advogado. Por outro lado, esse tipo de atuação envolve uma série de problemas e desafios.

            Falta de fixação dos honorários

            A Lei determina que o advogado dativo terá os honorários pagos pelo estado, conforme a tabela da OAB. Porém, em alguns casos, o juiz não fixa honorários ao final, e é necessário fazer um requerimento para a fixação dos mesmos.

            Os advogados dativos devem receber os devidos honorários pelo trabalho realizado, para que possam exercer sua profissão com dignidade e sustentabilidade. Porém, para isso, podem ter que enfrentar burocracias, o que gera um desgaste.

            Obrigação de prestação de assistência

            Além disso, o artigo 264 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689) determina que:

            “ Art. 264.  Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.”

            Isso obriga os advogados a prestarem assistência aos acusados, quando nomeados pelo juiz. 

            A recusa injustificada em prestar esse tipo de assistência jurídica é considerada infração disciplinar pela OAB. Contudo, essa obrigação imposta aos advogados pode ser uma violação da liberdade profissional. 

            Potenciais clientes podem recorrer à advocacia dativa

            A nomeação indiscriminada de advogados dativos tem o potencial de gerar uma distorção no mercado. Isso porque muitos clientes potenciais podem deixar de contratar advogados particulares por acreditar que terão dativos nomeados, de qualquer maneira. 

            Para não prejudicar o exercício da advocacia, a nomeação de advogados dativos deve ocorrer apenas em casos excepcionais, que atendam a critérios bem definidos e com limitações.

            Como receber seus honorários dativos

            A advocacia dativa envolve diversos desafios, em especial quando há a desvalorização dos honorários. Isso pode gerar a desmotivação dos advogados dativos, bem como a precarização dos serviços prestados, o que compromete a qualidade da assistência jurídica gratuita e, consequentemente, o acesso à justiça.

            A falta de condições adequadas e recursos para o exercício da advocacia dativa pode gerar uma sobrecarga de trabalho para esses profissionais. Isso compromete sua capacidade de prestar serviços de qualidade à população vulnerável.

            Outro desafio comum dos advogados dativos é entender os trâmites processuais para receber os valores que faz jus. O processo para pagamento dos honorários dativos pode variar bastante de estado para estado, portanto, o primeiro passo é conferir junto a seccional da OAB do seu estado se os honorários dativos podem ser pagos pela via administrativa.

            Caso os honorários dativos não sejam pagos administrativamente, será necessário ajuizar uma Ação de Execução. Confira abaixo como proceder para garantir acesso aos seus honorários dativos:

            1º Verifique junto a OAB do seu Estado se pode requerer os valores pela via administrativa;

            2º Caso não seja possível administrativamente, será necessário ajuizar uma Ação de Execução em face do Estado ou da União;

            3º Quando no processo houver a concordância do Executado, com os valores requeridos, você poderá verificar a possibilidade de antecipação com a JusCash.

            É possível juntar várias certidões de honorários dativos em um único processo de execução, assim você poderá preenche um dos requisitos é que o valor total do processo seja acima de R$1.000,00.

            Além disso, outro requisito para antecipar com a JusCash é que não tenha ocorrido decurso de prazo do réu para se manifestar, caso o Estado ou União seja revel, será necessário enviar 2 casos análogos onde ocorreu a mesma situação e que o valor foi recebido.

            Antecipação de honorários: uma ferramenta estratégica para  tornar a advocacia dativa mais leve

            Uma forma de manter a motivação e driblar as dificuldades da advocacia dativa é por meio da antecipação de honorários. Além de toda a dificuldade de receber uma remuneração justa, ainda ter que ficar meses esperando pelo pagamento pode ser extremamente desgastante.

            Assim, a antecipação de honorários referentes à advocacia dativa é uma maneira de ter acesso rápido à remuneração à qual o advogado tem direito devido aos serviços prestados ao estado.

            Aqui, na JusCash, o advogado dativo pode antecipar seus honorários de maneira rápida, segura e com um deságio justo. Se você tem honorários a receber, envie seu processo para análise e tenha seu dinheiro quando precisar!

            Solicite uma análise gratuita dos processos que você atuou como advogado dativo agora mesmo!

            Perguntas frequentes sobre a advocacia dativa

            O que é um advogado dativo?

            Advogado dativo é o profissional nomeado pelo juiz para a defesa de pessoas hipossuficientes. Ou seja, aquelas que não têm capacidade financeira de arcar com os custos do acesso à justiça e manter seu sustento.

            Como ser um advogado dativo?

            O juiz escolhe os advogados dativos para representar pessoas vulneráveis por meio de listas de profissionais fornecidas pela OAB local, por editais ou convocando advogados presentes no fórum.

            Advogado dativo pode antecipar honorários?

            Sim, é possível antecipar honorários relativos à advocacia dativa. Em empresas sérias e seguras, como a JusCash, em até 24 horas após os trâmites de cessão, o advogado recebe os valores a que tem direito.

            Conclusão

            A advocacia dativa é uma ferramenta muito importante para a promoção do acesso à justiça e para a proteção dos direitos básicos das pessoas mais vulneráveis. Porém, é fundamental valorizar o trabalho e os honorários do advogado dativo, para garantir a qualidade dos serviços.

            Uma ferramenta essencial para a valorização desses profissionais é a antecipação de honorários. Por meio dela, não é necessário ficar aguardando meses para ter acesso à remuneração devida. O advogado dativo pode ter os valores a que tem direito sempre que precisar.

            Antecipe seus honorários da advocacia dativa com a JusCash!